Intimação do processo N. 08157646820228100001 - 19/05/2022 - TJMA

há 2 meses
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3ª Vara da Família

NÚMERO ÚNICO: 081XXXX-68.2022.8.10.0001

POLO ATIVO

ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA

ADVOGADO (A/S)

ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA | 10534/MA

Processo nº 081XXXX-68.2022.8.10.0001 Ação: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Guarda e Partilha de bens Requerente: Segredo de Justiça Advogada: ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA OAB/MA 10534 DECISÃO: Analisando os termos da exordial, bem como o disposto na petição colacionada sob ID n.º 65682703, constata-se que a parte requerente requereu a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores M. F. P. e S. L. V. P. N., bem como em seu favor. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, cumpre destacar que estes são voltados à subsistência dos filhos, decorrendo do Poder Familiar e, quando menores os alimentados, a necessidade é presumida. Assevera a doutrina que “É indeclinável a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos incapazes, sejam menores, interditados ou impossibilitados de trabalhar e perceber o suficiente para a sua subsistência em razão de doença ou deficiência física ou mental. A necessidade, nesses casos, é presumida.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3 ed. 6 v. São Paulo: Saraiva. 2007, p. 477). No caso em comento, verifica-se que o demandado não pode se eximir da responsabilidade de sustento dos menores, atentando-se ao binômio necessidade/possibilidade, pelo que os ARBITRO na ordem de 10 (dez) salários mínimos mensais, sendo 05 (cinco) salários mínimos para cada alimentando, o que correspondente a R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), com vencimento em cada dia 10 (dez) do mês e depósitos em conta bancária de titularidade da genitora dos beneficiários, qual seja, Agência 5895-5, Conta Corrente 33592-4, Banco do Brasil. Quanto aos alimentos provisórios pleiteados em prol da autora, alega esta última que “(…) vem sendo impedida de laborar nas empresas e receber seus salários o que vêm ocasionando graves problemas de ordem financeira e emocional.” e que, (...) em função da conduta do réu imputa-se drástica redução no padrão de vida em função do rompimento, tendo sido a autora dependente financeiramente deste durante todo o período em que durou a relação.”. O art. 1566, inciso III, do Código Civil dispõe que a mútua assistência é dever de ambos os cônjuges. Com a equiparação de direitos e deveres ente marido e mulher e em consonância com o disposto no art. 226, § 5º da Constituição Federal, estabelece o art. 1568, do CC que “Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial”. Portanto, a obrigação de alimentos entre cônjuges/companheiros se baseia no dever de mútua assistência entre ambos e este dever de assistência, em que pese não se confundir com o dever de socorro, pode configurar na prática, uma contribuição econômica, não sendo um simples dever de assistência apenas no âmbito das relações simplesmente pessoais, mas também pertencentes ao domínio das relações patrimoniais entre os cônjuges/companheiros. Nessa senda, com a unidade de vida conjugal e familiar existe uma unificação do orçamento doméstico, confundindo-se numa categoria única de despesas familiares como ônus do matrimônio. A obrigação alimentar, nesse raciocínio, está atrelada ao estado de cônjuge/companheiro, prescindindo da vigência da sociedade conjugal; todavia, caso haja separação de fato há longa tempo não está atendido o binômio possibilidade/necessidade, impossibilitando a fixação de verba alimentar em favor do ex-cônjuge/ex-companheiro, mormente pela excepcionalidade da medida, cujo objetivo é o amparo momentâneo para fins de que o ex-cônjuge/ex-companheiro possa buscar uma organização financeira e profissional. Assim sendo, os alimentos entre ex-cônjuges/ex-companheiros se constituem em medida excepcional e temporária, que se perdura enquanto houver adaptação à nova realidade e se existir comprovação dos requisitos da capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentado. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “2. De acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e § 1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que o alimentado atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. 3. Em regra, a dissolução do matrimônio não implica necessariamente em extinção da obrigação de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. Saliente-se que a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do alimentando em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC. 4. A fixação dos alimentos em caráter de transitoriedade tem o fito de permitir que a ex-cônjuge se afaste da condição de dependente do requerido, adaptando-se à sua nova realidade de autonomia financeira.” (Acórdão 1292565, 07087297820198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020.). Há que se destacar que a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges/ex-companheiros advém, portanto, do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no binômio necessidade/possibilidade, sendo uma medida excepcional, conforme retromencionado. Os alimentos transitórios, dessa forma, possuem como finalidade, assegurar a subsistência da parte economicamente menos favorecida devido ao fim do matrimônio/união estável, com o intuito de que o ex-cônjuge/ex-companheiro menos favorecido obtenha condições de se reinserir ao mercado de trabalho e prover o seu próprio sustento; nisso, a mútua assistência entre ex-cônjuges/ex-companheiros encontra respaldo quando comprovada a situação excepcional que a justifique, situação a qual entendo que se aplica ao caso em comento, vez que comprovada que a autora obtinha rendimentos e, de certa forma, administrava algumas das empresas descritas na inicial , conforme se denota da documentação que instrui a peça vestibular, mormente pelos que se extrai de ID n.º 63566498 e ID n.º 63566497. Isto posto, FIXO alimentos provisórios a serem arcados pelo demandado em prol da autora na ordem de 10 (dez) salários mínimos mensais, cujo valor importa a quantia mensal de R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), devendo tal quantia ser depositada, de igual forma, em conta bancária de titularidade da autora, qual seja, Agência 5895-5, Conta Corrente 33592-4, Banco do Brasil, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. Quanto aos demais pedidos de tutela de urgência, RESERVO-ME a apreciá-los após a realização da audiência de conciliação, a qual designo para o dia 04/08/2022, às 09:00 horas, na sala de audiências deste Juízo. Intime-se a parte requerente, através de seu advogado e via postal e/ou aplicativo de mensagens “WhatsApp”, caso contenha número nos autos disponível. Cite-se e intime-se a parte requerida, via Mandado e/ou AR e/ou aplicativo de mensagens “WhatsApp”, nesta última hipótese, desde que contenha número informado, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência retromencionada (art. 695, § 2º, CPC), atentando-se também ao disposto no § 1º, do art. 695, do CPC. Advirtam-se que as partes deverão, quando da realização do ato processual, estarem acompanhadas de seus respectivos advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). Em hipótese de não haver composição da lide, ante a previsão do art. 697, do CPC, fica a parte requerida cientificada, desde logo, que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial do prazo será da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC). Consigne-se que não havendo apresentação de contestação, poderão se aplicar os efeitos da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC). Intimações e expedientes necessários. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de maio de 2022. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.