Andamento do Processo Administrativo n. 018.771/2018-1 - Acórdão n. 995/2022 - 20/05/2022 do DOU

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 995/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.771/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Claudio Roberto Vianna (XXX.678.417-XX); Geraldo da Rocha Motta Filho (XXX.619.607-XX); Helo-Med 1993 Materiais, Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda. (07.603.158/0001-03); Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto (XXX.169.197-XX); Maria do Perpetuo Socorro Moura de Oliveira (XXX.808.003-XX); Miguel Iskin (XXX.294.147-XX); New Service - Comércio e Serviços de Equipamento Médicos Hospitalar Ltda. (40.982.787/0001-59); Oscar Iskin & Cia Ltda (33.020.512/0002-50); Tito Henrique de Noronha Rocha (XXX.839.207-XX).

3.2. Recorrentes: Claudio Roberto Vianna (XXX.678.417-XX); Geraldo da Rocha Motta Filho (XXX.619.607-XX); Oscar Iskin & Cia Ltda (33.020.512/0002-50) e New Service - Comércio e Serviços de Equipamento Médicos Hospitalar Ltda (40.982.787/0001-59).

4. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OABDF) e outros, representando Miguel Iskin e Oscar Iskin & Cia Ltda.; Manolys Marcelino Passerat de Silans (1010.536/OAB-PB), Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF) e outros, representando New Service - Comércio e Serviços de Equipamento Médicos Hospitalar Ltda.; Paula Menna Barreto Marques (165.772/OAB-RJ), representando Jose Luiz de Alcantara Ramalho Neto; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF), representando Geraldo da Rocha Motta Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interpostos pelas sociedades empresárias Oscar Iskin & Cia Ltda. e New Service - Comércio e Serviços de Equipamento Médico Hospitalar Ltda. e pelos Srs. Cláudio Roberto Vianna e Geraldo da Rocha Motta Filho contra o Acórdão 1.326/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Cláudio Roberto Vianna e Geraldo da Rocha Motta Filho, por restarem intempestivos e não apresentarem fatos novos, nos termos do artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. conhecer dos expedientes enviados pelas empresas Oscar Iskin & Cia Ltda. e New Service - Comércio e Serviços de Equipamento Médico Hospitalar Ltda como recursos de reconsideração, apenas para reapreciar o julgamento das contas das aludidas responsáveis, dando-lhes provimento, a fim de dar a seguinte redação ao item do Acórdão 1.326/2020-Plenário:

"9.4. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b e § 2º, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e § 5º, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas de Geraldo da Rocha Motta Filho (XXX.619.607-XX) e Cláudio Roberto Vianna (XXX.678.417-XX)";

9.3. conhecer dos expedientes enviados pelas empresas como pedidos de reexame, no que se refere às razões recursais relativas aos fatos que ensejaram a aplicação das sanções de inidoneidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0995-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

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