Andamento do Processo Administrativo n. 012.363/2017-0 - Acórdão n. 1001/2022 - 20/05/2022 do DOU

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 1001/2022 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.363/2017-0.

1.1. Apenso: 025.300/2020-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Geraldo Novais Agra Filho (XXX.349.854-XX); Luiz Medeiros Nobre (XXX.220.634-XX).

3.3. Recorrente: Luiz Medeiros Nobre (XXX.220.634-XX).

4. Órgão/Entidade: Município de CarneiroSAL.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (6.941/OABAL), Henrique José Cardoso Tenório (10.157/OAB-AL) e outros, representando Geraldo Novais Agra Filho; Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (8.052/OAB-AL), representando Luiz Medeiros Nobre.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de revisão interposto pelo Sr. Luiz Medeiros Nobre, ex-prefeito do Município de CarneiroSAL, gestão de 2013 a 2016, contra o Acórdão 4.339/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal, entre outras medidas, julgou regulares com ressalva as contas do Sr. Geraldo Novais Agra Filho, dando-lhe quitação, considerou revel o ex-prefeito Luiz Medeiros Nobre, ora recorrente, julgou suas contas irregulares e lhe aplicou multa, em decorrência da omissão desse gestor quanto a seu dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais afetos ao PDDE/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para dar a ele provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 4.339/2020-TCU-2ª Câmara e julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Luiz Medeiros Nobre (XXX.220.634-XX), dandolhe quitação, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da

Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU); e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Sr. Geraldo Novais Agra Filho, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Assessor Especial do Controle Interno do aludido órgão.

10. Ata nº 17/2022 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/5/2022 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1001-17/22-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.