Intimação do processo N. 08155211420218140401 - 23/05/2022 - TJPA

mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

1ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém

NÚMERO ÚNICO: 081XXXX-14.2021.8.14.0401

POLO PASSIVO

J. D. N. S. M. D. M.

ADVOGADO (A/S)

CARLOS REUTEMAN SANTOS DA SILVA | 22788/PA

MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES | 26248/PA

RODRIGO BATISTA DE FREITAS | 25173/PA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém Processo n. 081XXXX-14.2021.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de Assistente Técnico, formulado pela defesa (ids. 34024123 - Pág. 12/14), com fulcro no art. 159, § 5º, do CPP, e requerimento de adiamento da audiência, considerando que foi designada para acontecer no mesmo dia do aniversário do réu. Inicialmente, cumpre destacar que embora a Lei nº 13.431 de 2017, que regulamenta o Depoimento Especial, estabeleça que a oitiva da vítima seja realizada por profissional com capacitação específica em protocolo científico de entrevista, não se trata o ato em questão de prova pericial. Neste contexto, cumpre suscitar ainda que os integrantes da equipe multidisciplinar desta Vara Especializada receberam a capacitação necessária sobre o protocolo exigido pela lei supracitada, de modo que os Depoimentos Especiais realizados no âmbito desta unidade judiciária estão em consonância com os ditames legais pertinentes ao assunto. Assim sendo, entendo, que a rigor, não caberia a nomeação de Assistente Técnico para o Depoimento Especial, conforme pleiteado, até mesmo porque, ainda que se tratasse de perícia, este não seria o momento oportuno, conforme dispõe o art. 159, § 4º, do CPP. Por outro lado, considerando os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, verifica-se que o profissional indicado pela defesa pode atuar na qualidade de auxiliar da defesa, na sala de audiências, juntamente com o patrono do acusado, como alguém capacitado na técnica de colheita do depoimento especial e conhecedor do procedimento legal que rege a matéria, devendo como tal, assumir o compromisso em Juízo de não usar conteúdo do depoimento para qualquer fim, ainda que acadêmico, considerando o disposto no art. 24 da citada Lei e considerando também se tratar de pessoa estranha ao processo. No que se refere ao pedido de adiamento da audiência, entendo que se trata de motivo justificado, pelo que, defiro o pedido da defesa e REDESIGNO a audiência para o dia 01/08/2022, às 09:00h. Diligências a cargo da Secretaria da Vara: 1 - Intimar o Ministério Público e a Defesa acerca da presente decisão. 2 - Cumprir as demais diligências necessárias à realização da audiência designada nos autos. Belém (PA), 05 de abril de 2022. Mônica Maciel Soares Fonseca Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes