Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0008626-21.2021.4.03.6315 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TRF3

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-21.2021.4.03.6315

POLO ATIVO

IVAN STACIONI CERQUEIRA OLIVEIRA

ADVOGADO (A/S)

CAROLINE LOENGO DE OLIVEIRA | 454705/SP

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 000XXXX-21.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: IVAN STACIONI CERQUEIRA OLIVEIRA Advogado do (a) AUTOR: CAROLINE LOENGO DE OLIVEIRA - SP454705 REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória c.c. com repetição de indébito proposta por IVAN STACIONI CERQUEIRA OLIVEIRA em face da FAZENDA NACIONAL, por meio da qual objetiva a declaração de inexistência de débito decorrente de imposto de importação e a repetição do imposto pago Alega que, adquiriu por meio de site internacional mercadorias (EI001428780NL) cujos valores não ultrapassam a US$ 100,00 (cem dólares americanos). No entanto, lhe foi exigido a título de imposto de importação o valor de R$ 149,59 mais R$ 15,00 de remessa postal. Afirma que o procedimento da Receita Federal é ilegal, diante da isenção prevista pelo Decreto-Lei nº 1.804/80, que isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de até cem dólares. Requer assim restituição do valor pago, em dobro. Citada a União Federal apresentou resposta informando a dispensa de contestação. É o relatório. Decido. A questão principal dos autos é a forma de tributação no Regime de Tributação Simplificada existente para a remessa postal internacional de valores não superiores a U$ 50,00 (cinquenta) dólares americanos, quando o remetente é pessoa jurídica. Sobre a matéria, dispõe o Decreto-Lei nº 1.804/80: “Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinadas a pessoas físicas” A Portaria do Ministério da Fazenda nº 156/99 dispõe: “Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. § 1º (omissis) § 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”(grifei). Por sua vez a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 096/99, que disciplina o Regime de Tributação Simplificada (RTS), estabelece que: “Art. 2º O RTS consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento. § 1º No caso de medicamentos destinados a pessoa física será aplicada a alíquota de zero por cento. § 2º Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”(grifei) Assim, de acordo com a legislação de regência nota-se que o Decreto-Lei nº 1.804/80, em seu artigo , inciso II estabelece que as remessas até cem dólares americanos são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, mas nada menciona sobre o remetente da mercadoria. É certo, ainda que o poder normativo da Administração Pública não pode contrariar a lei, criando direitos ou impondo restrições não previstos na norma jurídica hierarquicamente superior. Contudo, a Portaria do Ministério da Fazenda e a INS SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário da mercadoria quanto o remetente fossem pessoas físicas, bem como diminuíram o valor da isenção para o limite de U$ 50 (cinquenta) dólares. Dessa forma, entendo que a autoridade administrativa no âmbito de seu poder regulamentador, não pode extrapolar os limites estabelecidos por lei, uma vez que vinculada estritamente ao princípio da legalidade ( CF, artigo 37,”caput”). Nesse raciocínio, em não havendo restrição relativa a condição de pessoas física do remetente, tal exigência não poderia ser feito por ato administrativo, em razão da ofensa ao princípio da legalidade. No caso em apreço, verifico que a autora importou mercadorias cujo valor é inferior a U$ 100,00 (p.5/8 – ID 142804836) e destinada à pessoa física, de modo que a isenção de imposto de importação é de rigor, nos termos do Decreto-Lei nº 1.804/80, artigo , inciso II. Por fim, ressalto que, sobre o tema a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais), no recurso representativo de controvérsia nº 5027788-92.2014.4047200 fixou a tese “é indevida a exigência de imposto de importação sobre o bem remetido a residente nos Pais, quando de valor, quando de valor inferior a 100 (cem) dólares americanos, porque ilegais a Portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa 96/99”. No mesmo sentido já se manifestou a TNU PEDILEF nº 05043692420144058500, de 05/02/2016. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. PORTARIA 156/99 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe que, mantendo a sentença, declarou inexistente relação jurídica tributária, condenando a União à repetição de indébito tributário. 2. O aresto combatido considerou ilegal a Portaria MF nº 156/99, do Ministério da Fazenda, que declarou isentas do Imposto de Importação as encomendas postais no valor de até U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) e com remetente e destinatário constituídos por pessoas naturais, por extrapolar o poder regulamentar, infringindo o que disposto no Decreto-lei 1.804/80. 3. A União sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgado (s) que, em alegada (s) hipótese (s) semelhante (s), entendeu (ram) legal a Portaria MF nº 156/99, do Ministério da Fazenda. 4. Na decisão de admissibilidade, proferida pela Presidência desta TNU, apontou-se que “há a divergência suscitada”, porquanto o acórdão recorrido e os paradigmas teriam tratado da questão de forma contrastante. 5. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva “divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ” (art. 14, § 4º).6. Do cotejo entre o acórdão combatido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude fática e jurídica entre os julgados recorridos e o precedente apresentado. 7. Isto porque se partiu do mesmo fato (de mesma natureza) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes (substrato do incidente): no caso recorrido, entendeu-se ilegal a Portaria MF nº 156/99, do Ministério da Fazenda; ao passo que no paradigma (Processo nº 000XXXX-86.2014.4.02.5050, TR/ES) entendeu-se, contrariamente, que a Portaria MF nº 156/99, do Ministério da Fazenda não contém vício de legalidade. 8. Assim, presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização de interpretação. 9. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, mantendo a sentença, declarou inexistente relação jurídica tributária, condenando a União à repetição de indébito tributário, sob o seguinte fundamento (sem grifo no original):“No exercício daquela competência delegada, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF n.º 156/99 e estabeleceu que as encomendas postais internacionais destinadas ao Brasil de até U$ 50.00 seriam desembaraçadas com isenção do imposto de importação, desde que remetente e destinatário fossem pessoas naturais. Ora, como o DL n.º 1.804/80 estabelece a alíquota máxima daquele tributo em tais operações (400% - art. 1º, § 2º) e como ela pode ser alterada, até aquele limite, por ato do Poder Executivo (art. 153, § 1º, da Constituição Federal de 1988 - CF/88), não há ilegalidade na portaria ministerial, pois ainda que nela tenha sido utilizado o termo ‘isenção’, que dependeria de lei, como se trata de imposto de importação, em que a alíquota pode varia até o limite de 400%, aquela exclusão de crédito tributário, embora tecnicamente imprópria, equivaleria à aplicação da alíquota 0%. Apesar disso, o art. , inciso II, do DL n.º 1.804/80, alterado pela Lei n.º 8.383/91, plenamente em vigor estabelece que a regulamentação do regime simplificado poderá ‘dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas’. Ou seja, o regulamento teria que se ater ao limite legal de isenção estabelecido no DL, que vem a ser de U$ 100 e não de U$ 50, e não poderia estabelecer nenhuma condicionante, tal como o fez a portaria ministerial, ao fixar que somente as encomendas remetidas de pessoa física para pessoa física estariam isentas.”10. No caso paradigma (Processo nº 000XXXX-86.2014.4.02.5050, TR/ES), se fixou a tese de que o Decreto-lei nº 1.804/80 “não impõe ao Executivo isentar as importações de baixo valor”, mas, sim, que permitiu que “por decreto ou portaria, apenas seja possível deferir isenções até US$ 100.00, e com a condição mínima de que o destinatário da mercadoria seja pessoa física” (grifei). 11. Portanto, o dissídio jurisprudencial centra-se, basicamente, no alcance do poder regulamentar dado pelo art. 2º, II, do Decreto-lei 1.804/80 ao Ministério da Fazenda para fixar a isenção quanto ao Imposto de Importação. 12. Dispõe o referido dispositivo legal:“Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei. § 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados. § 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento). § 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo. Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º,bem como poderá: I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo.”13. O Poder Regulamentar dado ao Ministério da Fazenda quanto ao Imposto de Importação está em sintonia com a Constituição Federal:“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 2º O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem”.14. Sobre o tema, de início, é importante que se aponte que a interpretação é restritiva, em se tratando de isenção tributária, conforme o Código Tributário Nacional (art. 111, II): “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que a isenção deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo o Poder Judiciário agir como legislador positivo e lhe conceder uma aplicação extensiva” (STF, ARE Nº 683304/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06/02/2014). 15. No caso em discussão, entendo, na linha do acórdão recorrido, que a Portaria MF 156/99 do Ministério da Fazenda extrapolou o poder regulamentar concedido pelo Decreto-lei 1.804/80. 16. Isto porque as condições de isenção do imposto de renda previstas no II do art. 2º do referido decreto-lei (“bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”) não são “condições mínimas”,como se entendeu no paradigma, mas, são, sim, as condições necessárias em que poderá se dar o exercício da classificação genérica dos bens e fixação das alíquotas do II previstas no caput do art. 2º do decreto-lei. 17. Em outras palavras, a discricionariedade regulamentar concedida à Autoridade Administrativa não se referiu ao valor do bem e à natureza das pessoas envolvidas na importação, mas, sim, na classificação do bem e fixação da alíquota, uma vez presentes as condições definidas peremptoriamente no II do art. do Decreto-lei 1.804/80. 18. Assim, o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física (cf. previsto no ato infralegal) não tem respaldo no Decreto-lei 1.804/80, assim como a limitação da isenção a produtos de até U$ 50,00 (cinquenta dólares americanos). 19. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, negando-lhe provimento.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, para LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto-ementa do relator. (PEDILEF 05043692420144058500, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329.) Dessa forma entendo inexigível a incidência do imposto de importação relacionada à remessa postal EI001428780NL Entretanto, acrescento que a taxa postal cobrada pela ECT não ostenta natureza tributária. Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso por parte da ECT. Por fim, acrescento ainda que, é inaplicável a restituição em dobro ante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uma vez que se trata de relação jurídica tributária e não relação de consumo. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora IVAN STACIONI CERQUEIRA OLIVEIRA nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de i) declarar inexigível o imposto de importação sobre a mercadoria adquirida, conforme indicada na remessa postal EI001428780NL, ii) condenar a União Federal (PFN) à restituição do valor de R$ 149,59 à parte autora, devidamente corrigido, pela taxa SELIC, desde a data do indébito. Após o trânsito em julgado, a União Federal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento nos termos do artigo 100, parágrafo 3º da CF. Não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOROCABA, 31 de maio de 2022.