Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5028605-86.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-86.2022.4.03.6301

POLO ATIVO

MARCO VECCHIO

ADVOGADO (A/S)

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES | 294503/SP

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 502XXXX-86.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCO VECCHIO Advogado do (a) AUTOR: MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES - SP294503 REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário, cumulada com obrigação de fazer, na qual a parte autora requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja determinado à corré EBCT a imediata liberação do produto objeto da encomenda nº EW001728912IT, independentemente do pagamento dos impostos cobrados pela corré União Federal. Alega, em síntese, que recebeu notificação dos Correios de que a mercadoria objeto da referida encomenda havia sido tributada pela Receita Federal, e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto de importação apurado. É o relatório. Passo à análise do pedido de antecipação da tutela. Sobre a tributação das remessas postais internacionais, a questão encontra-se disciplinada pelo Decreto-Lei n. 1.804/80, art. e, em que pese a celeuma em torno da normatização pela Portaria MF n. 156/99 e pela IN SRF 096/99, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre o tema estabelecendo jurisprudência dominante: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. ART. 1º, § 2º, PORTARIA MF N.º 156/99 E ART. 2º, § 2º, IN/SRF N. 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. , § 4º E , II, DO DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. 1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. A isenção disposta no art. , II, do Decreto-lei n. 1.804/80, se trata de uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que limitada ao valor máximo da remessa de US$ 100 (cem dólares americanos - uso da preposição "até") e que a destinação do bem seja para pessoa física (pessoa jurídica não pode gozar da isenção). Essas regras, associadas ao comando geral que permite ao Ministério da Fazenda estabelecer os requisitos e condições para a aplicação da alíquotas (art. , § 4º, do Decreto-lei n. 1.804/80), permitem concluir que o valor máximo da remessa para o gozo da isenção o pode ser fixado em patamar inferior ao teto de US$ 100 (cem dólares americanos), v.g. US$ 50 (ciquenta dólares norte-americanos), e que podem ser criadas outras condições não vedadas (desde que razoáveis) para o gozo da isenção como, por exemplo, a condição de que sejam remetidas por pessoas físicas. 3. Nessa linha é que foi publicada a Portaria MF n. 156, de 24 de junho de 1999, onde o Ministério da Fazenda, no uso da competência que lhe foi atribuída, estabeleceu a isenção do Imposto de Importação para os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. 4. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 96, de 4 de agosto de 1999, ao estabelecer que "os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas" apenas repetiu o comando descrito no art. 1º, § 2º, da Portaria MF n. 156/99, que já estava autorizado pelo art. 1º, § 4º e pelo art. , II, ambos do Decreto-lei n. 1.804/80. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1732276/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019). Em outras palavras, o STJ considerou legítima a Portaria 156/1999 do Ministério da Fazenda, que estabeleceu em US$ 50 o limite de isenção do Imposto de Importação, desde que o destinatário seja pessoa física. No caso dos autos, a parte autora demonstra que o destinatário da encomenda é pessoa física e que aquela não extrapola o valor de 50 dólares. Há, portanto, verossimilhança nas alegações, de forma que cabível o deferimento parcial do pedido de antecipação da tutela, eis que condicionado ao depósito integral do tributo. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de, comprovado o depósito judicial integral do tributo objeto da presente ação, autorizar a liberação, à parte autora, das mercadorias objeto da encomenda EW001728912IT. Com o depósito, expeça-se o necessário para que seja dado cumprimento à presente ordem judicial, com urgência, à Agência dos Correios mencionada na inicial. Tendo em vista a inclusão de ICMS no mesmo DIS (Demonstrativo de Impostos e Serviços), promova a parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Com a regularização, inclua-se o Estado de Minas Gerais no polo passivo. Após, citem-se e intimem-se. Visando sanear o feito, visto que se trata de caso de matéria de direito, destaco que deverão as partes apresentar as provas que lhe incumbem: ao autor, as provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em contestação, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC/15, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Se o caso, vista às partes dos documentos apresentados. Por fim, ausentes requerimentos em sentido contrário, as partes serão consideradas satisfeitas com as provas dos autos e será dada por encerrada a instrução probatória no estado em que se encontra, indo os autos conclusos para oportuno julgamento, observadas a ordem cronológica e as prioridades legais. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de junho de 2022.