Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005510-48.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

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4ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-48.2022.4.03.6100

POLO ATIVO

TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA

ADVOGADO (A/S)

NICKOLAS BRUM DE LIMA | 424044/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-48.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA Advogado do (a) IMPETRANTE: NICKOLAS BRUM DE LIMA - SP424044 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFANDEGA DA RFB EM GUARULHOS/SP, DELEGACIA ESPECIAL DA RFB DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO//SP D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA em face do DELEGADO DA ALFANDEGA DA RFB EM GUARULHOS/SP e DELEGACIA ESPECIAL DA RFB DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP, objetivando liminar para “sustar os efeitos dos arts. 1º, § 2º e 4º, § 1º da Portaria 156/99 do MF, garantindo que as encomendas transportadas pela impetrante de até 100 USD (cem dólares norte americanos) gozem de isenção de Imposto de Importação quando destinadas a pessoas físicas, independente da qualidade do remetente, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 1804/80”. Subsidiariamente, requer sejam sustados “os efeitos do art. 4º, § 1º da Portaria 156/99 do MF, conferindo à impetrante o mesmo tratamento tributário dispensado aos Correios”. No mérito, pretende: (a) Sustar os efeitos dos art. 4º, § 1º da Portaria 156/99 do MF, por violação aos princípios da livre-concorrência e neutralidade tributária, garantindo a possibilidade, à impetrante, de fruição da isenção fiscal de Imposto de Importação instituída pelo Decreto-Lei nº 1804/80; (b) Sustar os efeitos do art. 1º, § 2º da Portaria 156/99 do MF, garantindo que o limite a ser observado é o de 100 USD (cem dólares norte-americanos) e sem restrição de remetente, a fim de que as mercadorias transportadas pela impetrante gozarem de isenção de Imposto de Importação. Alega que atua na atividade de remessas expressas (Courier), que consiste no fornecimento de soluções logísticas para entrega de encomendas portaaporta, inclusive internacionais. Nos casos de encomendas vindas do exterior, incide o Imposto de Importação, correspondente a 60% (sessenta por cento) sobre o valor aduaneiro do bem importado, o que encarece o preço da mercadoria e afeta a operação como um todo. Anota que a Portaria MF nº 156/1999 previu isenção de imposto de importação para bens transportados pelos Correios, com expressa exclusão de bens transportados por empresas de Courier (art. 4º, § 1º), distinção que, a seu ver, não encontra amparo no ordenamento jurídico, violando o princípio da livre concorrência. Também aduz que a isenção concedida em favor dos Correios vai além das hipóteses do monopólio instituído em favor dos Correios pela Lei nº 6.538/1978 e chancelados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 46), bem como criou requisitos não existentes no Decreto-Lei nº 1804/1980, que originalmente previu a isenção fiscal em comento. Em síntese, sustenta que a Portaria MF nº 156/1999 instituiu tratamento desigual às mercadorias transportadas pelas empresas de Courier, afirmando buscar nesta demanda a declaração de inconstitucionalidade da referida Portaria, por ter extrapolado seu poder regulamentar. A empresa impetrante pretende, em suma, gozar da isenção do Imposto de Importação, nos mesmos moldes dos Correios. Intimada, a impetrante emendou a inicial. É o relato. Recebo a petição sob o ID 245748433 como aditamento à inicial. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo , II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, como é cediço, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante, o qual alega ter sido ferido pelo ato da autoridade impetrada. No caso dos autos, a impetrante insurge-se contra a Portaria MF nº 156/1999, ao argumento de que instituiu tratamento desigual às mercadorias transportadas pelas empresas de Courier, no que tange à isenção do Imposto de Importação. Pretende o impetrante sustar os efeitos dos arts. 1º, § 2º e 4º, § 1º da Portaria 156/99 do MF, garantindo que as encomendas transportadas pela impetrante de até 100 USD (cem dólares norte americanos) gozem de isenção de Imposto de Importação quando destinadas a pessoas físicas, independente da qualidade do remetente, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 1804/80”. Subsidiariamente, requer sejam sustados “os efeitos do art. 4º, § 1º da Portaria 156/99 do MF, conferindo à impetrante o mesmo tratamento tributário dispensado aos Correios”. Nos termos do art. 153, I, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros é tributo de competência da União e tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19, CTN). O art. 21 do CTN prevê: Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Já os arts. 1º, § 2º e 4º, § 1º da Portaria 156/99 são deste teor: Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. (...) § 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Art. 4º Na hipótese de encomenda transportada por empresa de transporte internacional expresso, porta a porta, o RTS não se aplica a bens destinados a revenda ou importados com cobertura cambial. § 1º No caso de encomenda expressa transportada por empresa de transporte expresso internacional não se aplica o disposto no § 2º do art. 1º. (Redação dada pelo (a) Portaria MF nº 454, de 08 de julho de 2015) O Imposto de Importação comporta tributação por quatro regimes diferentes: 1) Regime normal; 2) Regime de Tributação Simplificada (RTS); 3) Regime de Tributação Especial (RTE) e 4) Regime de Tributação Unificada (RTU). O Regime de Tributação Simplificada (RTS) é aquele que, para fins de despacho de importação, permite a classificação genérica de bens integrantes de remessa postal internacional, com aplicação de alíquotas diferenciadas (em geral, 60% sobre o valor aduaneiro declarado). Tal regime somente se aplica aos casos de remessas postais internacionais acima de US$ 50,00 e até US$ 3,000.00. Em que pese a argumentação trazida na inicial, a Portaria nº 156/99 não extrapolou os limites da lei, visto que o Decreto-Lei n. 1804/1980 expressamente autorizou o Ministério da Fazenda a regulamentar a aplicação do regime de isenção simplificada. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO. LIMITES DECORRENTES DO DECRETO-LEI N. 1.804/1980. DISPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PORTARIA MF N.º 156/1999 E ART. 2º, § 2º, IN/SRF N. 96/1999. LEGALIDADE. I - Na origem foi impetrado mandado de segurança, tendo como objetivo a inexigência da cobrança a título de imposto de importação incidente sobre remessa postal internacional de valor inferior à US$ 100,00 (cem dólares). II - O inciso II do art. do Decreto-Lei n. 1.804/1980, que instituiu o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, deixa expresso que nas remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, o Ministério da Fazenda poderá dispor sobre o estabelecimento de isenção, quando os bens são destinados a pessoas físicas. III - Autorizado pelo diploma acima referido o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF 156/1999, que isentou de tributos as remessas postais de até US$ 50,00 e observou a viabilidade do regime de tributação simplificada no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até U$ 3.000,00, mediante o pagamento do imposto com a aplicação de alíquota de 60% (sessenta por cento). Também foi editada a Instrução Normativa n. 96/1999, que esclarece a isenção nas remessas postais internacionais de valores não superiores a U$ 50,00 (cinquenta dólares norte americanos). IV - Neste panorama as remessas postais internacionais de bem de valor superior a U$ 50,00 (cinquenta dólares norte americanos), ainda que inferiores a US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos) se submetem a incidência do imposto de importação a alíquota de 60% (sessenta por cento). Precedente: REsp 1732276/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/02/2019. V - A edição dos referidos atos administrativos não extrapolaram os limites da lei, antes a confirmaram, diante da expressa autorização contida no Decreto-Lei n. 1804/1980. VI - Recurso especial provido. (STJ, 2ª Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1724510, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE DATA:14/06/2019) Destaquei RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. ART. 1º, § 2º, PORTARIA MF N.º 156/99 E ART. 2º, § 2º, IN/SRF N. 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. , § 4º E , II, DO DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. 1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. A isenção disposta no art. , II, do Decreto-lei n. 1.804/80, se trata de uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que limitada ao valor máximo da remessa de US$ 100 (cem dólares americanos - uso da preposição "até") e que a destinação do bem seja para pessoa física (pessoa jurídica não pode gozar da isenção). Essas regras, associadas ao comando geral que permite ao Ministério da Fazenda estabelecer os requisitos e condições para a aplicação da alíquotas (art. , § 4º, do Decreto-lei n. 1.804/80), permitem concluir que o valor máximo da remessa para o gozo da isenção o pode ser fixado em patamar inferior ao teto de US$ 100 (cem dólares americanos), v.g. US$ 50 (ciquenta dólares norte-americanos), e que podem ser criadas outras condições não vedadas (desde que razoáveis) para o gozo da isenção como, por exemplo, a condição de que sejam remetidas por pessoas físicas. 3. Nessa linha é que foi publicada a Portaria MF n. 156, de 24 de junho de 1999, onde o Ministério da Fazenda, no uso da competência que lhe foi atribuída, estabeleceu a isenção do Imposto de Importação para os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. 4. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 96, de 4 de agosto de 1999, ao estabelecer que "os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas" apenas repetiu o comando descrito no art. 1º, § 2º, da Portaria MF n. 156/99, que já estava autorizado pelo art. 1º, § 4º e pelo art. , II, ambos do Decreto-lei n. 1.804/80. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1732276/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) Destaquei Vale anotar que o Imposto de Importação é tributo extrafiscal, ou seja, sua função, muito mais do que arrecadar, é a de regular o mercado e balizar a formulação de políticas públicas, incentivando ou desestimulando determinadas condutas. Outrossim, sua finalidade está estreitamente ligada à proteção dos produtos nacionais em face da concorrência dos produtos estrangeiros. Também não assiste razão à impetrante quando alega violação ao princípio da isonomia, visto que a concessão ou extensão de benefício fiscal compete ao Poder Executivo, amparado em juízo de oportunidade e conveniência, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, fiscal e de proteção à indústria nacional. Na lição lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos” (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed., 23ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 2014, pp. 12-13) É precisamente essa a situação dos autos: a norma de regência elegeu determinadas situações às quais conferiu o benefício fiscal e todos os contribuintes por ela alcançados estão, isonomicamente, regulados pelo mesmo plexo de obrigações e direitos. O fato de outros contribuintes, em situação fática diversa, não estarem incluídos no benefício, não viola a isonomia. Alega a impetrante que a Portaria MF nº 156/1999 previu isenção de imposto de importação para bens transportados pelos Correios, com expressa exclusão de bens transportados por empresas de Courier (art. 4º, § 1º), distinção que, a seu ver, não encontra amparo no ordenamento jurídico, violando o princípio da livre concorrência. Todavia, razão não lhe assiste. A empresa de Courier é “empresa de transporte expresso internacional, pessoa jurídica estabelecida no País, que presta serviços de transporte internacional porta a porta por via aérea de remessas expressas, em fluxo regular e contínuo, na importação ou na exportação, por meio de veículo próprio ou contratado ou mediante mensageiro internacional, e que seja habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)” (art. 2º, I, da IN RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017). Destaquei Nessa medida, não há que se falar em distinção indevida, uma vez que os Correios não realizam o transporte internacional porta a porta, como o faz a impetrante. Ou seja, não coletam a mercadoria na origem e não fazem o embarque. Os Correios apenas entregam aquilo que é postado pelo próprio interessado ou por terceiros; portanto, não realizam o mesmo serviço que a empresa de Courier. Aqui reside a distinção entre os serviços prestados e que justificam o tratamento diverso. Lícito concluir que o pleito da impetrante não encontra amparo no princípio da legalidade estrita que norteia o sistema tributário nacional, sendo certo, ainda, que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo – ainda que sob o fundamento da isonomia, sob pena de vulneração ao princípio da independência entre os poderes, veiculada pelo artigo da Constituição Federal. Assim, não há como acolher os pedidos principal e subsidiário. Anote-se que a ADPF 46 foi julgada improcedente, dando, porém, interpretação conforme ao artigo 42 da Lei nº 6.538/78 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo do referido diploma legal, que define o crime de violação do privilégio postal da União, matéria não relacionada à impetração. Por fim, toda a legislação tributária que verse sobre a matéria deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ademais, paira dúvida acerca a legitimidade do impetrante para figurar no polo ativo da demanda, visto que o art. 31 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, prevê: Art. 31 - É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Destaquei Assim, conquanto antecipe o valor do tributo, na qualidade de substituto tributário, a impetrante não é contribuinte do Imposto de Importação, uma vez que é ressarcida posteriormente pelo consumidor. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo , II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, independentemente de qualquer manifestação posterior deste juízo. Com a chegada das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal