Andamento do Processo Administrativo n. 0000721-27.2022.8.02.0073 - 22/06/2022 do TJAL

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Justiça

Corregedoria

Servidores

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0141/2022

Processo 000XXXX-27.2022.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA: Karina Thais Rodrigues de Oliveira - Ante o exposto, ACOLHO o relatório final da comissão processante, ao passo em que APLICO em desfavor da requerida, Bel.ª Karina Thais Rodrigues de Oliveira, ex-Tabeliã Interina do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Murici (CNS 00.180-0), a sanção disciplinar de PENA DE MULTA, R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente no país, em favor do FUNJURIS, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação da requerida, o que faço com fulcro nos artigos 32, inciso II, e 33, inciso II, todos da Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), ante o descumprimento reiterado dos deveres descritos no inciso I, do art. 31 do referido diploma legal. Ademais, NÃO APROVO, as contas prestadas pela ex-Tabeliã Interina do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Murici (CNS 00.180-0), referente ao período de julho a setembro de 2021, pois as irregularidades inicialmente constatadas, que inclusive ensejaram a deflagração do presente procedimento administrativo disciplinar simplificado, não foram corrigidas até o presente momento, as quais, frise-se, ainda deverão ser sanadas pela requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o qual o presente feito deverá ser remetido ao Setor Técnico-Contábil desta CGJ/AL para informar a resolução das pendências. Outrossim, DETERMINO que seja expedido oficio à Delegacia Regional do Trabalho em Alagoas e ao Ministério Público do Trabalho,

com cópia integral dos presentes autos, cientificando-os da constatação de irregularidade na contratação das Tabeliãs Substitutas, a fim de que, querendo, no âmbito de suas competências, apurem a eventual incidência das sanções previstas no art. 47 da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários, especialmente quanto ao pagamento da referida multa, a qual, repise-se, deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do presente decisum. Encaminhe-se expediente à requerida, cientificando-a do inteiro teor desta decisão. Remetam-se os autos ao setor competente, para que emita a guia relativa ao valor da multa, com vistas ao recolhimento, pela requerida, do importe devido ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas - FUNJURIS. Após cumpridas as diligências e as determinações constantes deste decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 21 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça