Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003122-41.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
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2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-41.2022.8.16.0030

POLO ATIVO

LIBERA FERREIRA DE ALMEIDA

POLO PASSIVO

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

ADVOGADO (A/S)

VITOR HUGO NACHTYGAL | 28767/PR

MELANIA MILANE DOS SANTOS | 83249/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: FI-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 000XXXX-41.2022.8.16.0030 Processo: 000XXXX-41.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$48.736,91 Requerente (s): LIBERA FERREIRA DE ALMEIDA Requerido (s): Município de Foz do Iguaçu/PR I – RELATÓRIO Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09, dispenso o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, estando o processo suficientemente instruído. PRELIMINAR: PEDIDO DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS Em sede de contestação, o reclamado pleiteia pela apresentação posterior de documentos, tendo em vista as peculiaridades inerentes à Administração Pública. No entanto, tal pedido não merece prosperar. O Município reclamado possui prazo em dobro para a apresentação de documentos justamente por se reconhecer suas peculiaridades. Ademais, não restou demonstrado que o prazo de 30 dias úteis fora insuficiente para a produção de provas em sua defesa, pelo que indefiro o pedido. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO Assevera o Município reclamado que a pretensão se encontra fulminada pelo instituto da prescrição do próprio fundo do direito. Porém, é preciso consignar que não há nos autos notícia de pedido administrativo e ou/recusa administrativa, de modo que é temerário reconhecer que teve início o prazo prescricional do fundo do direito da autora no momento que pretende a parte reclamada. Inclusive, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei (tal como alega a parte autora) e não havendo negativa expressa da administração pública é incogitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Assim, consoante a Súmula 85, deve a prescrição atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Na hipótese, como a ação foi proposta no dia 02/02/2022, a prescrição, em caso de eventual procedência, deve atingir as prestações anteriores a 02/02/2017. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A municipalidade assevera que os cálculos apresentados pela parte autora não guardam similitude com a sua ficha financeira, bem como, indica o valor total sem individualizar as parcelas. Todavia, como se observa, a memória acostada em seq. 1.3, p. 17 indica os valores que entende devido de forma pormenorizada em cada mês. Ademais, a parte ré deixou de indicar em qual competência há descompasso do valor mensal com aquele contido na ficha financeira. Assim, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito. MÉRITO Tratam os autos de ação de cobrança em que a parte autora assevera fazer jus ao adicional de três por cento por biênio de efetivo exercício quanto ao vínculo nº 13118.01 no serviço público municipal, previsto no art. 63 da Lei Complementar Municipal nº 17/93. Afirma que apesar da previsão legal, somente lhe foi concedido o pagamento do adicional por decênio. Primeiramente, destaca-se que após a edição da referida Lei Complementar o município editou a Lei Ordinária Municipal nº 1.997/96 que promoveu a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da prefeitura de Foz do Iguaçu, ou seja, estabeleceu um novo regime jurídico aos servidores. Dentre as alterações trazidas, encontra-se àquela atinte ao pagamento dos biênios, de adicional de tempo de serviço para benefício de Avanço Funcional, vejamos: Art. 24 Avanço Funcional é a passagem do servidor à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, considerando o interstício de 24 (vinte e quatro) meses para cada referência. § 1º A passagem automática de que trata o caput deste artigo, dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivos serviços completados pelo servidor em exercício, contados a partir da data da última admissão. § 2º Considera-se em exercício, para os efeitos de benefício, o tempo de serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. § 3º O exercício de cargo em comissão e de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo. § 4º Serão concedidos integralmente os adicionais por tempo de serviço a que se refere a legislação anterior, a partir do que fica revogado tal adicional, prevalecendo, então, exclusivamente as disposições deste Plano de Cargos e Vencimentos. § 5º O servidor terá direito ao Avanço Funcional, desde que satisfaça os seguintes requisitos no interstício aquisitivo: I - não ter mais de cinco faltas injustificadas; II - não ter licença não remunerada e licença para tratamento de saúde superior a 6 (seis) meses; III - não ter atestados médicos superior a 90 (noventa) dias; IV - não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, mediante processo administrativo. (Redação acrescida pela Lei nº 2722/2002) Como se observa, a partir da nova lei os biênios deixaram de ser pagos a título de adicional concedido unicamente com o requisito temporal, sendo transformados em instrumento de progressão funcional, que, como tal, confere somente a passagem do servidor para o vencimento imediatamente superior dentro do mesmo cargo na carreira, desde que preenchidos os requisitos subjetivos. Neste sentido, a parte final do § 4º acima transcrito é cristalina, já que revoga o adicional por biênio, não havendo que se falar em vigência harmônica deste com o adicional por decênio no novo regime jurídico instituído. Cediço também que inexiste direito adquirido ao regime jurídico anterior, sendo perceptível que a alteração legislativa neste ponto busca privilegiar o mérito individual do servidor. Por fim, na hipótese, também não merece prosperar a alegação de que a alteração realizada por meio da Lei Ordinária é inconstitucional. Isto porque é notório que não há hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar. O que se verifica é que nos casos em que a Constituição Federal expressamente exija LC (e somente nestes) é que esta espécie normativa será a única apta a regular a matéria, em detrimento da LO. Na hipótese, o dispositivo que exige a edição de Lei Complementar é o art. 47, VII, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. Logo, porque fora dos limites da Constituição, é notadamente ineficaz, dispensando-se a declaração de sua inconstitucionalidade diante da evidente inaptidão para produzir efeitos contrários ao disposto pela CF. Ademais, imperioso destacar que nos casos em que não haja exigência constitucional para regulamentar a matéria através de LC, mas, ainda assim, o legislador opte por fazê-lo, a lei será apenas “formalmente” material. É o ocorre no caso em análise, já que a Lei Complementar Municipal nº 17/93 é somente formalmente complementar, sendo plenamente possível posterior alteração de suas disposições pela Lei Ordinária Municipal nº 1.997/96. Para ilustrar, colaciona-se a seguinte decisão proferida em matéria diversa, mas de repercussão, na qual o Supremo Tribunal Federal trata de lei apenas formalmente complementar: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/1996. TEMA JULGADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. O acórdão objurgado decidiu que a Cofins é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. 2. Volvendo ao cerne meritório, de fato, o STJ seguia o entendimento firmado no Agravo Regimental no Recurso Especial 382.736/SC que lei ordinária não pode revogar determinação de lei complementar, pelo que ilegítima seria a revogação pela Lei 9.430/1996 da isenção instituída pela LC 70/1991, referente ao recolhimento da COFINS, às sociedades prestadoras de serviços. 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que "é legítima a revogação da isenção estabelecida no art. , II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". 4. Assim, consoante o art. 1.040 do CPC/15, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da incidência dos juros moratórios, razão pela qual não merece prosperar a irresignação trazida à apreciação do STJ. 5. O STJ redigiu a Súmula 508/STJ, firmando orientação de que a isenção da Cofins concedida pelo art. , inc. II, da LC 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996. 6. Recurso Especial não provido. [Processo REsp 003XXXX-51.2000.4.04.7100 RS 2002/0173391-6 Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação DJe 25/05/2018. Julgamento 5 de Abril de 2018. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN] A par de tais considerações conclui-se que desde a vigência da Lei Ordinária Municipal nº 1.997/96 não há mais base normativa para o percebimento do adicional de tempo de serviço por biênio, de modo que a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito