Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004280-14.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

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4ª Vara Federal de Campo Grande

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-14.2021.4.03.6000

POLO ATIVO

FABIO AMARO DA CRUZ

ADVOGADO (A/S)

RODRIGO SANTANA | 14162/MS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-14.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: FABIO AMARO DA CRUZ Advogado do (a) AUTOR: RODRIGO SANTANA - MS14162-B RE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A FÁBIO AMARO DA CRUZ propôs a presente ação contra a UNIÃO. Sustentou que em 07/10/2020 o veículo GM/Astra Sedan Advantage, placas EGK-1506, cor prata, chassi 9BGTR69W09B196500, Renavam 00987298569, de sua propriedade foi aprendido pela Receita Federal do Brasil em razão da introdução no território nacional de mercadorias adquiridas no Paraguai sem o devido desembaraço aduaneiro. Afirmou que “Obviamente, por não saber que seu veículo seria utilizado no transporte de mercadorias sem o devido desembaraço aduaneiro, não há como o Autor ter, de maneira livre e consciente, prestado auxílio material para a consecução de ilícito, sendo desmedida a aplicação da pena de perdimento do veículo.” Invocou o princípio da proporcionalidade, ao afirmar que: Muito embora não se tenha a avaliação da mercadoria apreendida, o Autor desde já suscita a aplicação do princípio da proporcionalidade, segundo o qual, deve ser levado em consideração o valor econômico das mercadorias apreendidas, e consequentemente os tributos que deixaram de ser recolhidos, com o valor do veículo da autora, assim como a demonstração de que não há elementos concretos da habitualidade do uso do veículo em ilícitos aduaneiros. Ratificou que o perdimento somente poderia ter sido decretado caso fossem comprovadas, concomitantemente, a participação do proprietário do veículo e a proporcionalidade entre os valores do veículo e das mercadorias apreendidas. Acrescentou que possui ocupação lícita de tratorista, que não estava presente no momento da apreensão de seu veículo e que apenas o emprestou, gratuitamente, a LINDINALVA BARBOSA DOS SANTOS, pessoa de sua confiança e que estava na condução do veículo quando de sua apreensão, pelo que a pena de perdimento do veículo é descabida. Pediu a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata liberação do veículo, nomeando-o como fiel depositário. União apresentou contestação (id. 55181061). Réplica no id. 111560806. Indeferi o pedido de antecipação da tutela, ao tempo em que determinei a intimação das partes para que declinassem as provas que ainda pretendiam produzir. A União requereu o julgamento antecipado do mérito, com acolhimento da peça de defesa oferecida. A parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. O art. 688, V, § 2º, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, dispõe que a aplicação da pena de perdimento é condicionada à demonstração da responsabilidade do proprietário do veículo: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Também nesse sentido é a Súmula nº 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. No tocante à responsabilidade em tais situações, merece destaque que a lei não a prevê apenas quando coincide as figuras de proprietário do veículo com a do condutor, conforme se depreende do art. 95, do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). Com efeito, verifica-se a necessidade de o Poder Público comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Por outro lado, é possível a sua responsabilização quando os elementos evidenciarem que o mesmo concorreu para a prática do ilícito fiscal. Pois bem. No caso, objetivando se eximir da responsabilidade, o autor alega ter ocupação lícita e a desproporcionalidade entre os valores do veículo e das mercadorias. Contudo, tenho que o argumento não se sustenta. Os bens foram apreendidos em região de fronteira transportando com clara destinação comercial dada a quantidade de mercadorias, como, por exemplo, três receivers de mídia digital, dois aparelhos blu-ray e brinquedos diversos (id. 52765929). Vê-se nos documentos que a condutora, LINDINALVA BARBOSA DOS SANTOS, é ex-sócia do autor em loja de eletrônicos em Presidente Epitácio – SP, cidade onde o autor declarou residir (id. 55180945 e 55181053). LINDINALVA, inclusive, esteve envolvida em outra situação de apreensão de mercadorias de procedência estrangeira introduzidas irregularmente no País com o carro do autor apenas três meses antes de acontecer o ilícito em tela (id. 55180944), de maneira que é pouco crível que o autor desconhecesse as práticas de LINDINALVA, ainda mais considerando que foram sócios em loja de eletrônicos. Ademais, se se somar os valores dos produtos apreendidos, quais sejam: três receivers de mídia digital, dois aparelhos de blu-ray e brinquedos diversos, tem-se o valor de R$ 21.662,25, ao passo que, no Auto de Infração e Apreensão de Veículo e Mercadorias n. 0140100-19920/2021, reputou-se valer o carro R$ 22.656,00, quantia que não destoa muito daquela apresentada pelo autor no id. 52766206, que foi R$ 24.709,00. Logo, o valor das próprias mercadorias apreendidas era muito próximo ao do próprio carro. E mais, o veículo foi transferido para o nome do autor dois dias depois da apreensão, consoante id. 52766201, 52765947 e 52765933, fato que ele mesmo reconhece no id. 11156038, no mínimo, causa estranheza, ainda mais quando cotejada com a afirmação de Lindinalva ser a dona do carro, segundo id. 52765929. A respeito da desproporcionalidade, decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a questão da proporcionalidade não pode se ater à cifra da mercadoria ilicitamente transportada, devendo ser analisada consoante as particularidades de cada caso concreto. Não há, de forma absoluta ou relativa, um marco da desproporção. A infração não se limita ao evento isolado, devendo, pois, considerar seus desdobramentos. A importação clandestina, a propósito deflagrada, rompe uma cadeia econômica, que transcende os meros tributos evadidos na internação irregular (AC 0000133-11.2013.403.6000, Rel. Des. Johonsom di Salvo, 6ª Turma, D.E. 09/12/2014). Disso ressai não ser inaplicável a tese da desproporcionalidade nesta ação, uma vez que se infere que o autor, ainda que não estivesse presente no momento da apreensão de seu carro, certamente se beneficiaria com a venda dos produtos apreendidos, autorizando, assim, a aplicação pela ré da pena de perdimento prevista no Decreto-Lei nº 37/66. Tendo em vista a legalidade do procedimento de apreensão do veículo, indefiro também, o pedido de restituição do automóvel ao autor na condição de fiel depositário. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região. CAMPO GRANDE, 23 de junho de 2022.