Andamento do Processo Administrativo n. 0000398-22.2022.8.02.0073 - 27/06/2022 do TJAL

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0145/2022

Processo 000XXXX-22.2022.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA: Thayse Barbosa Dias - Destarte, considerando as informações prestadas e os documentos apresentados às fls. 359/389, com fulcro em permissivo extraído do caput do art. 29 da Lei Estadual 6.161/2000, bem como no teor do art. 19 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Setor Técnico-Contábil, para que se pronuncie, no prazo de até 05 (cinco) dias, expondo acerca da situação atualizada da prestação de contas do Cartório do Único Ofício de Tanque Darca (CNS: 00.309-5) correspondente ao interregno de janeiro a março de 2021. Após, encaminhem-se os autos à Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais - AESE desta CGJ/ AL para manifestação e adoção das providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 24 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 000XXXX-79.2022.8.02.0073 - Sindicância -Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERIDA: Zulma dos Passos Feitosa Ribeiro - Ante o exposto, ACOLHO o relatório final da comissão processante, ao passo em que APLICO em desfavor da requerida, Sra. Zulma dos Passos Feitosa Ribeiro, Tabeliã Interina do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Coqueiro Seco (CNS 00.220-4), a sanção disciplinar de PENA DE MULTA, no valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente no país, em favor do FUNJURIS, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação da requerida, o que faço com fulcro nos artigos 31, inciso I, 32, inciso II, e 33, inciso II, todos da Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios). Ademais, NÃO APROVO, as contas prestadas pela Oficiala Interina do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Coqueiro Seco (CNS 00.220-4), referente ao período de abril a junho de 2021, pois as irregularidades inicialmente constatadas, que inclusive ensejaram a deflagração do presente procedimento

administrativo disciplinar simplificado, não foram totalmente corrigidas até o presente momento, as quais, frise-se, ainda deverão ser sanadas pela requerida. Outrossim, DETERMINO que seja expedido oficio à Delegacia Regional do Trabalho em Alagoas e ao Ministério Público do Trabalho, com cópia integral dos presentes autos, cientificando-os da constatação de irregularidade na contratação da Tabeliã Substituta, a fim de que, querendo, no âmbito de suas competências, apurem a eventual incidência das sanções previstas no art. 47 da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários, especialmente quanto ao pagamento da referida multa, a qual, repise-se, deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do presente decisum. Encaminhe-se expediente à requerida, cientificando-a do inteiro teor desta decisão. Remetam-se os autos ao setor competente, para que emita a guia relativa ao valor da multa, com vistas ao recolhimento, pela requerida, do importe devido ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas - FUNJURIS. Após cumpridas as diligências e as determinações constantes deste decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 24 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça