Andamento do Processo Administrativo n. 0001340-88.2021.8.02.0073 - 27/06/2022 do TJAL

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0145/2022

Processo 000XXXX-88.2021.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA: Dilza Barboza da Silva - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o relatório final da comissão processante, ao passo em que APLICO em desfavor da requerida, Sra. Dilza Barboza da Silva, Tabeliã Interina do Cartório do Serviço Registral e Notarial das Pessoas de Teotônio Vilela (CNS 00.396-2), a sanção disciplinar de PENA DE MULTA, em favor do FUNJURIS, no valor de R$ 606,00 (seiscentos reais), correspondente a meio salário mínimo vigente no país, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação da requerida, o que faço com fulcro nos artigos 32, inciso II, e 33, inciso II, todos da Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), ante o descumprimento reiterado dos deveres descritos no inciso I, do art. 31 do referido diploma legal. Ademais, NÃO APROVO, as contas prestadas pela Tabeliã Interina do Cartório do Serviço Registral e Notarial das Pessoas de Teotônio Vilela (CNS 00.396-2), referente ao período de abril a junho de 2021, pois as irregularidades inicialmente constatadas, que inclusive ensejaram a deflagração do presente procedimento administrativo disciplinar simplificado, não foram totalmente corrigidas até o presente momento, as quais, frise-se, ainda deverão ser sanadas pela requerida, no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, DETERMINO que seja expedido oficio à Delegacia Regional do Trabalho em Alagoas e ao Ministério Público do Trabalho, com cópia integral dos presentes autos, cientificando-os da constatação de irregularidade na contratação da Tabeliã Substituta, a fim de que, querendo, no âmbito de suas competências, apurem a eventual incidência das sanções previstas no art. 47 da CLT, com as alterações da Lei n.º 13.467/2017. Procedam-se as devidas anotações e controles necessários, especialmente quanto ao pagamento da referida multa, a qual, repise-se, deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do presente decisum. Encaminhe-se expediente à requerida, cientificando-a do inteiro teor desta decisão. Remetam-se os autos ao setor competente, para que emita a guia relativa ao valor da multa, com vistas ao recolhimento, pela requerida, do importe devido ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas - FUNJURIS. Após cumpridas as diligências e as determinações constantes deste decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, 24 de junho de 2022. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL)