Portaria n. 234 - 01/07/2022 do CNJ

Conselho Nacional de Justiça
mês passado
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Presidência

PORTARIA N 234, DE 29 DE JUNHO DE 2022. o

Altera a Portaria CNJ n 207/2021, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de diretrizes para a dosimetria da pena nos processos criminais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

o o o

Art. 1 Alterar o art. 3 da Portaria CNJ n 207/2021, que passa a vigorar acrescido dos incisos XIX e XX:

o

“Art. 3 ..........................................................................................XIX –Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

XX – Carolina RanzolinNerbass, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ.” (NR)

o

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

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