Andamento do Processo n. 4366-18.2013.811.0011 do dia 02/02/2015 do DJMT

COMARCAS

Segunda Entrância

Ação Civil Pública

Autos nº 1819-02.2010.811.0046

Código 33633

Vistos, etc.

Ante a manifestação ministerial (fls. 398), designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto de 2015, às 15:00 horas.

Expeça-se carta precatória à Comarca de Cuiabá/MT, para intimação do requerido, consignando que poderá comparecer pessoalmente, ou por seu advogado ou preposto, com efetivos poderes de conciliação.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Comodoro/MT, 29 de janeiro de 2015.

Evandro Juarez Rodrigues

Juiz de Direito

2ª Vara

Edital

JUIZ (A):FERNANDO DA FONSÊCA MELO

ESCRIVÃO (Ã):CLEUSA ROBERTO DO CARMO

EXPEDIENTE:2015/6

EDITAL DE CITAÇÃO

Cod.Proc.: 196391 Nr: 4366-18.2013.811.0011

A Ç Ã O : I N Q U É R I T O P O L I C I A L - > P R O C E D I M E N T O S INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL

AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO

INDICIADO (A): DOUGLAS GUIMARÃES

EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 15 (QUINZE)

INTIMANDO: INDICIADO (A): DOUGLAS GUIMARÃES, CPF: 063.687.141-07, RG: 2547289-5 SSP MT FILIAÇÃO: MARIA HELENA GUIMARÃES, DATA DE NASCIMENTO: 01/11/1993, BRASILEIRO (A), NATURAL DE JAURU-MT, SOLTEIRO (A), SERVIÇOS GERAIS, ENDEREÇO: RUA 05, CASA DE MADEIRA, AO LADO DO BAR DA NEGUINHA, BAIRRO: JARDIM SÃO PAULO, CIDADE: MIRASSOL D'OESTE-MT, ATUALMENTE EM ENDEREÇO NÃO SABIDO.

FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO DO (A) DENUNCIADO (A) ACIMA INDICADO (A), DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO PARA OFERTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006) E INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 365 , INCISO IV DO CPP, COMPARECER NO DIA 12/01/2015 NO FÓRUM DESTA COMARCA, LOCALIZADO NA AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 795 BAIRRO: ALTO DA BOA VISTA CIDADE: MIRASSOL D'OESTE-MT CEP:78280000 - FONE: (65) 3241-1391, PARA RECEBIMENTO DE CÓPIAS DOS AUTOS, PRECISAMENTE ÀS 13H,

FICANDO CIENTE PARA RESPONDER A AÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP, QUE SERÁ CONTADO A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO (ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP), INTIMANDO-A AINDA QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 08 (OITO), OU DE 05 (CINCO), DE ACORDO COM CADA LEI E PROCEDIMENTOS.

RESUMO DA INICIAL:TRAMITA NESTA SECRETARIA OS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL (TERMO CIRCUNSTANCIADO) EM DESFAVOR DO INDICIADO DOUGLAS GUIMARÃES, ACIMA QUALIFICADO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33"CAPUT"DA LEI 11.343/06 – TCO 172/2012, DISTRIBUÍDO A ESTA VARA EM 30/05/2014.

DECISÃO/DESPACHO:VISTOS, ETC.1.NOTIFIQUE-SE O ACUSADO PARA OFERTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006), DEVENDO AINDA A NOTIFICAÇÃO SER FEITA POR EDITAL, VEZ QUE O DENUNCIADO, CONFORME CONSTA DOS AUTOS, ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COMPETINDO A ESCRIVANIA OBSERVAR OS TERMOS DO ARTIGO 365 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO QUE PARA OS FINS DO INCISO IV DE TAL ARTIGO, DESIGNO O DIA 12/01/2015 PARA QUE COMPAREÇA NO FÓRUM DESTA COMARCA PARA RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA INICIAL, PRECISAMENTE ÀS 13H. DEVERÁ CONSTAR NO EDITAL QUE O PRAZO PARA OFERTA DA DEFESA PRELIMINAR TERÁ INÍCIO A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO (ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP), OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕE O ARTIGO 361 ENTREGANDO-LHE A CONTRAFÉ DA DENÚNCIA, DEVENDO NA OCASIÃO SER INDAGADO SE POSSUI DEFENSOR CONSTITUÍDO, BEM COMO O SEU NOME E DADOS, EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA. SENDO NEGATIVA A RESPOSTA, OU ULTRAPASSADO O PRAZO PARA JUNTADA DA DEFESA PRÉVIA, FAÇA CONCLUSOS. 2.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.3.APÓS CONCLUSOS, MOMENTO EM QUE APRECIAREI A COTA MINISTERIAL DE FLS. 38/39 4.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE-MT, 03/11/2014.FERNANDO DA FONSÊCA MELO, JUIZ DE DIREITO

NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):LUIZA INEZ SFOGIA DE SÁ, TÉCNICO JUDICIÁRIO

Expediente