Andamento do Processo n. 3179-72.2013.811.0011 do dia 02/02/2015 do DJMT

COMARCAS

Segunda Entrância

Ação Civil Pública

Autos nº 1819-02.2010.811.0046

Código 33633

Vistos, etc.

Ante a manifestação ministerial (fls. 398), designo audiência de conciliação para o dia 11 de agosto de 2015, às 15:00 horas.

Expeça-se carta precatória à Comarca de Cuiabá/MT, para intimação do requerido, consignando que poderá comparecer pessoalmente, ou por seu advogado ou preposto, com efetivos poderes de conciliação.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Comodoro/MT, 29 de janeiro de 2015.

Evandro Juarez Rodrigues

Juiz de Direito

2ª Vara

Intimação das Partes

JUIZ (A): Fernando da Fonsêca Melo

Cod. Proc.: 193255 Nr: 3179-72.2013.811.0011

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Banco do Brasil S/A

PARTE (S) REQUERIDA (S): Maria Caires Bezerra - EPP, Maria Caires Bezerra, Joaquim Alves Bezerra, Laiane Fernanda Bezerra

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Gustavo Amato Pissini

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: GUSTAVO TOSTES CARDOSO

DECISÃO

(Cód. 193255).

5. É o relato do necessário, decido.

6. Inicialmente convém frisar que as exceções de pré-executividade (ou objeção de executividade como preferem alguns), somente são aceitáveis em casos especiais, notadamente com a alteração ocorrida no processo de execução, todavia no caso vertente infiro que a ausência de liquidez aventada pela parte executada inexiste, o que desfalece sua exceção. Deveras, não se pode perder de vista que a objeção de não executividade somente pode ter como objeto argüição que demonstre ser a pretensão executória flagrantemente descabida, apontando vício de ordem fundamental e que tolha o processo de toda e qualquer eficácia, vício este que pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado, pois quando for bradada matéria que reclame aprofundamento probatório ou de conteúdo altamente complexo, reclamando até mesmo a perquirição quanto à relação que deu causa ao título executivo, a repulsa da objeção se impõe.

10. Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade de folha 83/99. Não havendo recurso contra a presente decisão, certifique-se a existência ou não de embargos. Sendo negativa a certidão aqui mencionada, faça conclusos.

11. Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste-MT, 23/01/2015.

Fernando da Fonsêca Melo

Juiz de Direito