Andamento do Processo n. 47411-79.2013.811.0041 do dia 02/03/2015 do DJMT

COMARCAS

Entrância Especial

Varas Especializadas da Fazenda Pública

4ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Expediente

Intimação das Partes

JUIZ (A): Márcio Aparecido Guedes

Cod. Proc.: 843511 Nr: 47411-79.2013.811.0041

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ANDRÉ LUIZ CORRÊA DA CUNHA, ALEXSANDRO DE ALCANTARA, CLAUDIO MOESSA COSTA, FERNANDES DE MIRANDA PINHEIRO, JERONIMO GONÇALVES RABELO, MARIA SÔNIA LEÔNCIO DE ARRUDA, PEDRO JEFERSON TOLEDO, RODRIGO RIBEIRO LEITE, SÉRGIO LUIZ ROPCK

PARTE (S) REQUERIDA (S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JAIRO JOÃO PASQUALOTTO

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - PROC ESTADO

Vistos em correição permanente.

Revisitando os autos, verifico a existência de erro material na sentença

proferida anteriormente, na medida em que fora determinada a correção monetária e a incidência de juros moratórios sobre os valores da condenação do Requerido, em discordância com o entendimento jurisprudencial e legal.

Desta feita, chamo o feito à ordem, retificando a parte final do dispositivo da sentença de folhas retro, que passa a ter o seguinte teor:

“Os valores apurados serão acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação válida até o advento da Lei n. 11.960/2009 (29/06/2009), e após, incidirá o percentual da caderneta de poupança até o efetivo pagamento, além de correção monetária pelo INPC até o advento da Lei n. 11.960/2009 (29/06/2009), quando então passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”

No mais, a sentença persiste tal como está lançada.

Intimem-se e cumpra-se.