Andamento do Processo n. 54427-84.2013.811.0041 do dia 02/03/2015 do DJMT

COMARCAS

Entrância Especial

Varas Especializadas da Fazenda Pública

4ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Expediente

Intimação das Partes

JUIZ (A): Márcio Aparecido Guedes

Cod. Proc.: 851485 Nr: 54427-84.2013.811.0041

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: DEOCLECIANO FERREIRA VIEIRA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Vistos em correição permanente.

Revisitando os autos, verifico a existência de erro material na sentença proferida anteriormente, na medida em que fora determinada a correção monetária e a incidência de juros moratórios sobre os valores da condenação do Requerido, em discordância com o entendimento jurisprudencial e legal.

Desta feita, chamo o feito à ordem, retificando a parte final do dispositivo da sentença de folhas retro, que passa a ter o seguinte teor:

“Os valores apurados serão acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação válida até o advento da Lei n. 11.960/2009 (29/06/2009), e após, incidirá o percentual da caderneta de poupança até o efetivo pagamento, além de correção monetária pelo INPC até o advento da Lei n. 11.960/2009 (29/06/2009), quando então passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”

No mais, a sentença persiste tal como está lançada.

Intimem-se e cumpra-se.