Andamento do Processo n. 576.993 - DF do dia 05/05/2015 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Coordenadoria da Quinta Turma Quinta Turma

(4810)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 576.993 - DF (2014/0229119-4)

RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

AGRAVANTE : PERCILIANA TAVARES BASTOS

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO GIL ROSA DE ANDRADE E OUTRO (S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

PERCILIANA TAVARES BASTOS formulou agravo da decisão (fls. 775/777) que não admitiu o recurso especial (CR, art. 105, inc. III, alíneas a e c) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

"PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A apelante detinha a posse da arma de fogo em razão da sucessão do falecido

companheiro e, a título de possuidora, nos termos do art. 30 da Lei 10.823/03, tinha a obrigação legal de entregá-la às autoridade públicas. Daí se verifica a sua responsabilidade penal.

2. Recurso de apelação a que se nega provimento"(fl. 717).

Para a recorrente, o acórdão violou os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, e dissentiu da jurisprudência desta Corte.

Respondido o recurso (fls. 797), nesta instância o Ministério Público Federal manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 809/811).

É o relatório.

Decido:

01 . Dispõe a Constituição da República:

“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.”

No caso em exame, o recurso especial está fundado nas alíneas a e c.

Sustenta o recorrente que: a )"a arma encontrava-se no interior da residência do caseiro. Não se trata de situação fática em que a arma estava sendo transportada fora dos limites da residência para fins outros"; b)"o enquadramento do articulado na denúncia encontra-se afastado das circunstâncias reinantes ao caso dos autos, razão pela qual é medida imperativa que se impõe a desclassificação do art. 16. caput. para o art. 12. ambos da Lei n.º 10.826/2003, e é o que se requer nesse passo"(fl. 759).

02. Relativamente às questões suscitadas no recurso, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm decidido:

–" A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial "(Súmula 07/STJ);

– "A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp 565.524/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho [Convocado], Sexta Turma, julgado em 16/10/2014);

– “Por não importar em contrariedade a 'tratado ou lei federal' (CR, art. 105, inc. III, alínea 'a'), não pode ser conhecido recurso se o acolhimento da pretensão do recorrente depender exclusivamente do reexame de provas, pois 'os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova' (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7, STJ, Súmula 279, STF)” (REsp 1.273.212/RJ, Rel. Ministro Newton Trisotto [convocado], Quinta Turma, julgado em 09/12/2014).

À luz da súmula e dos acórdãos citados, concluo que não assiste razão à recorrente, pois a sua pretensão está diretamente relacionada com o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ).

03. À vista do exposto, com fundamento no art. 253, inc. II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 38 da Lei 8.038/1990, conheço do agravo e lhe nego provimento .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2015.

Ministro NEWTON TRISOTTO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

Relator