Decreto n. 11.603 - 19/07/2023 do DOU

Diário Oficial da União
ano passado

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.603, DE 18 DE JULHO DE 2023

Outorga concessão à Televisão Diamante LTDA. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53790.000352/1998-03 do Ministério das Comunicações,

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