Portaria n. 2.498 - 04/08/2023 do DOU

Diário Oficial da União
há 8 meses

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Secretaria Nacional de Justiça

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

PORTARIA Nº 2.498, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.001362/2013-63, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, DRAGAN JOVANOVIC, de nacionalidade montenegrina, filho de Mileva Mai, nascido na República Autônoma de Montenegro, em 20 de agosto de 1959, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses, a partir da execução da medida.

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