Andamento do Processo n. 0010616-49.2012.8.21.0003 do dia 28/05/2015 do DJRS

ALVORADA

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALVORADA

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 221/2015

003/1.12.0004414-6 (CNJ 0010616-49.2012.8.21.0003) -MIGUEL EDUARDO SILVA LOPES (PP. DARCY ROSSI PENALVO) X ANGELA BRAUN PAZ E MARLISE BRAUN (PP. ANGELICA BRAUN BERNARDO).

VISTOS. TENHO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO PREJUDICADO DIANTE DO COMPARECIMENTO DAS RÉS NAAUDIÊNCIA (FLS. 139-141). OUTROSSIM, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA À FL. 150. NÃO SE TRATA DE PETIÇÃO INTEMPESTIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE TENTA FAZER CRER O AUTOR, POIS PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DEFERIDO EM AUDIÊNCIA (5 DIAS) : 17.04.2015. POR OUTRO LADO, INDEFIRO O PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA APRAZADA PARA 01.06.2015. OCORRE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, A CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA, DE PER SI, NÃO PREJUDICA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NESTA COMARCA. A ORDEM LEGAL ESTABELECIDA APLICA-SE ÀS PESSOAS A SEREM OUVIDAS EM UMA MESMA AUDIÊNCIA, E NÃO EM UMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E UMA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA EM DATA POSTERIOR ÀAUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DEADIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 453 DO CPC. POSSIBILIDADE DEINVERSÃODA ORDEM DE PRODUÇÃOESTABELECIDA NO ART. 452 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II, DO CPC. É CABÍVEL AINVERSÃODA ORDEM DE PRODUÇÃO DAS PROVAS ESTABELECIDA NO ART. 452 DO CPC, QUANDO A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA É FEITA POR CARTA PRECATÓRIA, O QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AOADIAMENTODAAUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL SERÃO OUVIDAS OUTRAS PESSOAS. A ORDEM DE PRODUÇÃO DEPROVAORAL A QUE SE REFERE O ART. 452 DO CPC DEVE SER OBSERVADA QUANDO SE TENHA TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS NA MESMAAUDIÊNCIA, SENDO INAPLICÁVEL QUANDO UMA DELAS O É POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70029030996, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VOLTAIRE DE LIMA MORAES, JULGADO EM 13/05/2009) NÃO FOSSE ISSO, HÁ, AINDA, ANTES DAS TESTEMUNHAS DAS RÉS, UMA TESTEMUNHA DO AUTOR A SER OUVIDA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE PRESUMIR, EM UM JUÍZO DE FUTUROLOGIA, QUE SERÃO AQUELAS OUVIDAS NA MESMA DATA DESTA E ANTES DO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMEM-SE.