Andamento do Processo n. 0001017-18.2014.8.21.0003 do dia 28/05/2015 do DJRS

ALVORADA

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALVORADA

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 143/2015

003/1.14.0000454-7 (CNJ 0001017-18.2014.8.21.0003) -JUAN JOSÉ BASCUAS DOMINGUEZ (PP. ANETE HIRTZ SOBREIRA) X CAR AIR REFRIGERAÇÃO LTDA (PP. JOSE ABEL LUIZ).

VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ, ALEGANDO NÃO TER OCORRIDO A REVELIA, HAJA VISTA QUE A PARTE RÉ NÃO RESTOU REGULARMENTE CITADA, APÓS A DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS (FL. 63). ALÉM DISSO, POSTULOU A CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, PARA MODIFICAR A SENTENÇA, DEVENDO SER DECLARADOS NULOS TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES A DECISÃO DE FL. 63, REABRINDO O PRAZO CONTESTACIONAL. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR A BOA COMPREENSÃO DA DECISÃO JUDICIAL PROLATADA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 535 DO CPC. O EFEITO INFRINGENTE TEM SIDO ADMITIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, BEM ASSIM ERROS MATERIAIS. NO CASO PRESENTE, OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO VISAM, NA ESSÊNCIA, MODIFICAR A SENTENÇA, MAS SANAR ERRO MATERIAL OCORRIDO NO FEITO. NESSE SENTIDO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. ERRO MATERIAL. EFEITO INFRINGENTE. CONSTATADA A JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, IMPE-SE ACOLHER OS EMBARGOS AO EFEITO DE SANAR O EQUÍVOCO CONSTANTE DA DECISÃO QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE DE AGREGAREM-SE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EFEITO DE SER CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME PRECEITUA O ART. 112 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 33 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS AO EFEITO DE CONHECER E JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70059431163, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, JULGADO EM 30/04/2014) GRIFEI. COM EFEITO, EM RAZÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL. 63, DEVERIA A PARTE RÉ TER SIDO NOVAMENTE CITADA, POIS ALTERADO O DESPACHO INICIAL. CONTUDO, NÃO O FOI. DESSE MODO, ENTENDO QUE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL. 63 DEVEM SER DECLARADOS NULOS. ISSO PORQUE, ANULADO O ATO, REPUTAM-SE DE NENHUM EFEITO TODOS OS SUBSEQUENTES, QUE DELE DEPENDAM (ART. 248 DO CPC). DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS PELA EXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A DECISÃO DE FL. 63, E REABRIR O PRAZO CONTESTACIONAL. INTIMEM-SE. D.L.