Andamento do Processo n. 0004450-93.2015.8.21.0003 do dia 28/05/2015 do DJRS

ALVORADA

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALVORADA

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 143/2015

003/1.15.0001802-7 (CNJ 0004450-93.2015.8.21.0003) -PEDRO DA SILVA DOS SANTOS (PP. JULIANA GULARTE MORAES E LISANDRO GULARTE MORAES) X BOA VISTA SERVIÇOS (PP. GIANMARCO COSTABEBER).

VISTOS. PASSO A ANALISAR A LIMINAR POSTULADA NA INICIAL. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO, TENHO QUE A LIMINAR DEVA SER DEFERIDA. ISSO PORQUE A PARTE RÉ NÃO ALEGOU TER REALIZADO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ESCLARECENDO QUE INEXISTE A NECESSIDADE DE TAL NOTIFICAÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE UM DADO PÚBLICO, COMPARTILHADO ENTRE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESSE MODO, E CONSIDERANDO SER OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DE SUA INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (ART. 43, , DO CDC), DEVE A LIMINAR SER DEFERIDA. NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. O ÓRGÃO

MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, CONFORME OS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, 2.º DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DOS REGISTROS ATINENTES A CHEQUES SEM FUNDO - CCF. CANCELAMENTO DO REGISTRO. REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70064646581, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, JULGADO EM 20/05/2015) GRIFEI. POR TAL MOTIVO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR À RÉ QUE EXCLUA O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DO SPC E DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA AO PERÍODO DE 30 DIAS, QUANDO A INCIDÊNCIA E VALOR DA MULTA SERÃO REAVALIADOS, SE NECESSÁRIO, A PEDIDO DA PARTE AUTORA. INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. À RÉPLICA. DIL. LEGAIS.