Andamento do Processo n. 590.415 do dia 29/05/2015 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 29 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno, para julgamento do (s) processo (s) abaixo relacionado (s):

ACÓRDÃOS

Septuagésima Oitava Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415 (436)

ORIGEM : EEDRR - 5735200403512000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : CLAUDIA MAIRA LEITE EBERHARDT

ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

ADV.(A/S) : FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA

INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC)

ADV.(A/S) : LUZIMAR DE SOUZA E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.04.2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE ADMITE “AMICUS CURIAE”.

1. Há dois entendimentos possíveis sobre o cabimento de recurso contra decisão que aprecia pedido de ingresso como amicus curiae: i) o primeiro, no sentido da irrecorribilidade de tal decisão, em razão do teor literal do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999 e do art. 21, XVIII, do RI/STF; ii) o segundo, na linha capitaneada pelo Ministro Celso de Mello, admitindo a interposição de recurso contra a decisão que indefere o ingresso como o amicus curiae, pelo próprio requerente que teve o pedido rejeitado ( cf. RE 597.165 AgR, rel. Min. Celso de Mello).

2. O caso em exame não se enquadra em qualquer de tais hipóteses. 3. Agravo a que se nega seguimento.