Portaria n. 442 - 16/08/2023 do DOU

Diário Oficial da União
há 8 meses

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Gabinete do Ministro

PORTARIA MJSP Nº 442, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Revoga a Portaria MJSP nº 413, de 29 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08001.003408/2023-30 e nº 08650.079532/2023-21, resolve:

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