Portaria n. 646 - 16/08/2023 do DOU

Diário Oficial da União
há 8 meses

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MMA Nº 646, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.008510/2023-55, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Mesa Setorial de Negociação Permanente com os seguintes objetivos:

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