Portaria n. 3.990 - 16/08/2023 do DOU

Diário Oficial da União
há 8 meses

Ministério da Defesa

Gabinete do Ministro

PORTARIA GM-MD Nº 3.990, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

Estabelece a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa - PComTIC Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso VII, e 4º, § 2º, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, no art. 16 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, no art. 24, inciso XV, alínea b, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. , inciso XV, alínea b, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta dos Processos Administrativos nº 60070.000128/2021-12 e nº 60314.000238/2022-47, resolve:

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