Andamento do Processo n. 0000018-10.2014.8.26.0623 - Reintegração / Manutenção de Posse - 01/06/2015 do TJSP

São João da Boa Vista

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MISAEL DOS REIS FAGUNDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI GALHARDO ALBORGHETTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0181/2015

Processo 0000018-10.2014.8.26.0623 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eloy Moreira Martin - Vera Helena Dias Pessanha - - Espolio de Geraldo Pessanha - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Misael dos Reis Fagundes Vistos. Foi determinado a fls. 93 a retirada dos animais no prazo de 03 dias, sob pena de expedição de mandado para desocupação. O autor manifestou-se a fls. 99/101, alegando que arrendatário tem direito de retenção em razão de benfeitorias e que é necessária a vacinação do rebanho. Pugnou pelo diferimento do prazo de retirada dos animais até a véspera da audiência conciliatória. A requerida manifestou-se a fls. 136/138, rechaçando os argumentos do autor e pleiteando a desocupação e aplicação de multa diária. No caso dos autos, não se trata de um contrato de arrendamento e sim de parceria agrícola (fls. 18/20). Logo, não se aplica o § 1º do art. 25 do Estatuto da Terra, sendo certo que o autor já teve prazo suficiente para vacinação do rebanho. No mais, não houve qualquer recurso contra a decisão de fls. 93, portanto, expeça-se mandado de desocupação, providenciando a requerida os meios necessários para cumprimento e o recolhimento da diligência necessárias ao oficial de justiça. Após, aguardese a audiência designada. Int. - ADV: GENIMARA APARECIDA ROMEIRO (OAB 144438/SP), SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO (OAB 253482/SP)