Andamento do Processo n. 0002194-10.2015.403.6181 - 09/06/2015 do TRF-3

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

3ª Vara Criminal

Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade: Dra. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA

Expediente Nº 4410

Habeas Corpus

0002194-10.2015.403.6181 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATIRADORES CIVIS (SP135837 - HARLEI FRANCISCHINI E RJ079627 - PERICLES TAVARES CASTELLAR) X JUSTIÇA PÚBLICA (SP218150 -ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA)

Em sede de Habeas Corpus Preventivo Coletivo, o impetrante requer a expedição de ordem de salvo conduto em favor de seus associados, com a finalidade de garantir que os pacientes não sofram qualquer constrangimento ao direito de liberdade, por possuírem ou portarem armas de fogo.Narra a exordial, que os associados da impetrante ostentam o direito de portar armas, desde que acompanhadas da respectiva GTE (Guia de Trânsito Eletrônica) e estejam adimplentes com as obrigações associativas, sendo que no entender da impetrante, seus associados estão isentos da proibição geral ao Porte de Arma. Apesar do direito ao porte de arma, conforme entendimento da impetrante, inúmeros de seus associados foram responsabilizados penalmente, enquadrados no crime de porte ilegal de arma de fogo.Assim, pretende a impetrante a concessão de salvo conduto para evitar a prisão ilegal e abusiva de seus associados, garantindo-se o direito de possuir e portar arma de fogo, e este último, desde que acompanhada de GTE.A liminar foi indeferida por decisão lançada às fls. 65.O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 70/73).Decido.O instrumento processual eleito pela impetrante é inadequado, pois o salvo conduto pressupõe o exercício, pelo paciente, de direito legítimo e legal, que por sua vez está sob a ameaça de ato praticado por autoridade pública eivado de ilegalidade ou abuso.Os argumentos apresentados pela impetrante são essencialmente ideológicos, sociais e políticos. A discussão jurídica, propriamente dita, assume importância periférica.Pretende a impetrante tratar de política criminal ou justiça social temas insuscetíveis de análise pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário.O extremismo ideológico e a intransigência levam a equívocos hermenêuticos e conclusões precipitadas desprovidas de razoabilidade.Contrariamente ao defendido pela impetrante, NÃO há previsão legal para que seus associados portem arma de fogo, para defesa pessoal, sem prévia autorização da Polícia Federal/SINARM.Independentemente da nomenclatura utilizada pelo legislador, a verdade é que o histórico legislativo que regulamenta a posse e o porte de arma de foto, demonstra que a matéria sempre levitou sobre quatro conceitos básico que são: posse e propriedade, transporte, porte limitado e porte para defesa pessoal.As situações acima são inconfundíveis, e os pressupostos para as respectivas concessões, e direitos deles decorrentes são totalmente diversos, e são essencialmente graduados conforme o nível de liberdade territorial que o titular ou possuidor da arma ostenta.Posse de arma de fogo só pode ser exercida nos limites territoriais da residência ou do local de trabalho do possuidor da arma, permitindo-se, no caso, que a arma permaneça municiada para pronto uso.Transporte de arma pressupõe arma desmuniciada, devidamente

armazenada em separado da respectiva munição, com inequívoca descaracterização da possibilidade de pronto uso do armamento, e deslocamento previamente autorizado. Porte limitado é a modalidade que permite que o possuidor carregue ostensivamente consigo, arma de fogo, municiada ou não, para pronto uso ou não, em local diverso de sua residência ou do local de trabalho, mas restrita territorialmente à determinado local, e para uma finalidade específica. E por fim, porte de arma para defesa pessoal ou trabalho institucional permite o porte ostensivo ou não de arma municiada para pronto uso, sem vinculação à evento específico ou delimitação territorial, observadas, por óbvio, as restrições próprias aplicadas à espécie. Ora, na legislação em vigor não há qualquer previsão ou autorização para que atletas, atiradores, colecionadores, ou qualquer outro apreciador de arma de fogo, possa portar arma de fogo para defesa pessoal, sem prévia autorização da autoridade competente.A legislação permite sim, utilizando-se de termos tecnicamente imprecisos, que atletas e atiradores desportivos possam utilizar arma de fogo para o fim único e exclusivo de desenvolvimento da atividade desportiva (treino ou competição).Dispõe o art. , IX, da Lei 10.826/2003:Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:...IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.Ora, ao excluir atletas e atiradores, a lei não autorizou o porte de arma para defesa pessoal, mas tão somente excluiu o enquadramento no crime de porte ilegal destes indivíduos, desde que presente a estrita vinculação do porte e uso da arma à atividade esportiva, limitada à extensão territorial da entidade esportiva ou do local aonde realizada competição, observada a regulamentação específica.Em outras palavras, os atletas e atiradores fazem jus ao porte limitado, ou seja, restrito às dependências do clube, da associação ou do local de competição, desde que vinculados à atividade esportiva para a qual está cadastrado e habilitado, e acompanhado da respectiva guia de tráfego.O porte em questão é EXCLUSIVO para a prática ESPORTIVA, não sendo substituto do porte para defesa pessoal.Os casos mencionados pelo impetrante não demonstram abusos ou excessos por parte das autoridades públicas, pelo contrário, o que demonstrou a impetrante é que alguns atiradores, colecionadores e empresários do comércio de armas, desejam tratamento diferenciado não previsto em lei, subvertendo o sentido da lei (art. , IX da Lei 10.826/2003).Assim, carece da necessária plausibilidade o pleito formulado pela impetrante.Ante o exposto, face à inadequação da via, e à absoluta ausência de amparo legal ao pleito da impetrante, DENEGO a ordem solicitada.Intimem-se.Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se.São Paulo, 08 de abril de 2015.HONG KOU HENJuiz Federal3ª Vara Criminal de São Paulo