Andamento do Processo n. 0800257-89.2014.8.02.0900 - Agravo de Instrumento - 12/06/2015 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des.Alcides Gusmão da Silva

Agravo de Instrumento n.º 0800257-89.2014.8.02.0900

Processo Legislativo

Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível

Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva

Agravante : Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos

Advogado : Lincoln Fernandes Oliveira Lima (OAB: 4752/AL)

Agravado : Câmara Municipal de Maceió

Procurador : José de Barros Lima Neto (OAB: 7274/AL)

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos em face da decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Cautelar nº 0750150-56.2013.8.02.0001, na qual deixou-se de conceder a liminar requerida, com fulcro nos arts. , da Lei 8.437/92; 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, 16 da lei de Responsabilidade Fiscal e 16 e 29, IV, l, da CF.

Às fls. 58/61, o Desembargador Klever Rêgo Loureiro proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, consubstanciada na autorização para a posse de mais 10 (dez) Vereadores na Câmara Municipal de Maceió.

Entretanto, da análise dos documentos quem instruem o processo, constata-se que o instrumento procuratório (fl. 11) não se encontra

devidamente assinado pelo outorgante, o que implica na sua inexistência, culminando na ausência de peça obrigatória para a formação do presente recurso, pressuposto essencial para seu conhecimento.

Desta forma, constatado eventual defeito na representação processual da parte, impende ao magistrado observar o disposto no caput do art. 13 do CPC , ou seja, oportunizar a devida regularização em prazo razoável.

Assim, diante do exposto e nos termos do art. 13, do CPC, INTIME-SE o Agravante para regularizar a representação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso em tela.

Maceió, 11 de junho de 2015.

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator