Andamento do Processo n. 0003632-23.2006.4.03.6105 - Apelação Cível - 19/06/2015 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 37066/2015

00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003632-23.2006.4.03.6105/SP

2006.61.05.003632-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO

APELANTE : AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA

ADVOGADO : SP158878 FABIO BEZANA APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA

ADVOGADO : FELIPE TOJEIRO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA., contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara da 5ª Subseção Judiciária de Campinas/SP, que julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

A decisão ora recorrida foi proferida em sede de ação ajuizada sob o rito ordinário, em que a autora objetiva obter declaração de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue recolher a contribuição social devida ao INCRA, bem como a condenação dos réus à restituição, por meio de compensação, dos valores que reputa indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente corrigidos.

Alega a autora, em suma, que a contribuição ao INCRA tornou-se inexigível após o advento da Lei nº 7.787/89.

Em seu apelo, a autora repisa os argumentos expostos na inicial. Aduz que a cobrança em separado da contribuição ao INCRA de 0,2% sobre a folha salarial foi suprimida, passando a integrar a alíquota cheia de 20% prevista no inciso I, do artigo , da Lei nº 7.787/89. Pugna pela reforma do decisum para que seja julgado procedente o pedido inicial.

Com contrarrazões os autos subiram a esta Corte. É o relatório.

Decido.

O presente feito encontra-se incluído na meta do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Ab initio, anoto que não é cabível dizer que a contribuição impugnada refere-se somente ao empregador rural.

Isso porque a lei é clara ao estabelecer a obrigação ao empregador em geral, distinguindo somente quando efetivamente quer, e utilizando as expressões "empregador rural" e "produtor" nas situações em que não se quer referir aos empregadores em geral. Assim, é de se verificar somente se a cobrança tal como instituída por lei fere os ditames constitucionais.

Pois bem.

A contribuição ao INCRA foi objeto de sucessivas alterações legais, conforme passo a expor:

a) A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a folha de salários, a cargo de empresas rurais e urbanas, para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural (art. 6º, CAPUT [3% a cargo dos empregadores rurais enumerados]; art. 6º, § 4º [adicional de 0,3% a cargo dos empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a cargo dos empregadores rurais não-enumerados no art. 6º]).

b) A Lei Delegada nº 11/62 criou a Superintendência de Política Agrária (SUPRA), sucessora do SSR, destinando-lhe a arrecadação das contribuições da Lei nº 2.613/55 para - nova finalidade - formulação da política agrária e prestação de serviços de extensão rural e de assistência social aos trabalhadores rurais.

c) A Lei nº 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural) encarregou (art. 159) o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) da arrecadação das contribuições ao Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural.

d) A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA, criando, como seus sucessores, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), afetando metade da arrecadação das contribuições da Lei nº 2.613/55 (3%; 1%; e 0,3% sobre a folha de salários) ao INDA (para desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo) e outra metade ao Serviço Social da Previdência (para a prestação de serviços de previdência aos rurícolas), atribuindo-se a promoção da reforma agrária ao IBRA (mediante recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária).

e) A Lei nº 4.863/65 elevou a alíquota da contribuição prevista no § 4º do art. da Lei nº 2.613/55 (adicional), de 0,3% para 0,4%, mantendo a partilha (meioameio) entre o INDA e o Serviço Social da Previdência dos rurícolas.

f) O Decreto nº 276/67 criou/reformulou o FUNRURAL - Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (alterando a redação de preceitos da Lei nº 4.214/63), a ele destinando metade (0,2%) da contribuiçãoadicional de 0,4% da folha de salários (antes pertencente ao Serviço Social da Previdência), além de atribuir-lhe o produto de nova contribuição (1% sobre a comercialização de produtos rurais), a serem arrecadados pelo extinto INPS. A outra metade (0,2%) da contribuição-adicional permaneceu atrelada ao INDA (art. 117, I, da Lei nº 4.504/64).

g) O Decreto-lei nº 582/69, que estabeleceu "medidas para acelerar a Reforma Agrária" e organiza o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), estipulou que as contribuições do art. e da Lei nº 2.613/55 (3% e 1%) seriam destinadas ao IBRA; o "Adicional de 0,3%" (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55) (já elevado para 0,4%), seria partilhado entre o IBRA (0,1%), o INDA (0,1%) e o FUNRURAL (0,2%). Doravante, as parcelas da Lei nº 2.613/55 destinadas ao IBRA (3% + 1% + 0,1%) passaram também a integrar o "Fundo Nacional de Reforma Agrária".

h) O Decreto-lei nº 1.110/70 criou o INCRA, destinando-lhe competências e recursos do IBRA, do INDA e do GERA (extintos): a receita do INCRA compunha-se da fração de 0,2% do "Adicional de 0,4%" (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55), que integrava (0,1%) o "Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária" e o patrimônio (0,1%) do extinto INDA (0,2%, pois). A Contribuição ao FUNRURAL (0,2%) seguiu disciplina própria outra. [i] O Decreto-lei nº 1.146/70 preceituou que as contribuições do art. , CAPUT e do art. da Lei nº 2.613/55 (3% [agora reduzidos para 2,5%], a cargo das empresas enumeradas, e 1%, a cargo das empresas rurais não enumeradas [sujeitas ao ITR]) pertenceriam ao INCRA , assim como metade do "Adicional de 0,4%" (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55); a outra metade (0,2%) pertenceria ao FUNRURAL. As contribuições ao INCRA seriam por ele mesmo arrecadadas; a do FUNRURAL, pelo INPS.

i) A LC nº 11/71, instituidora da contribuição para o custeio do PRORURAL (Programa de Assistência do Trabalhador Rural), elevou a alíquota do Adicional previsto no art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55 de 0,4% para 2,6%, destinando 2,4% ao FUNRURAL, arrecadável pelo rede bancária credenciada junto ao INSS, permanecendo, pois, 0,2% em prol do INCRA , por ele arrecadado.

j) A Lei nº 7.231/84 confirma a titularidade do INCRA quanto às contribuições.

k) A arrecadação da contribuição ao INCRA pelo INSS firma-se no art. 84 da Lei nº 8.212/91, o que não denota mudança do perfil jurídico da contribuição para previdenciário.

l) Ao tempo da promulgação da CF/88, a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários pertencia ao INCRA, integrando o Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sem nenhuma vinculação direta ou indireta, salvo pontos de contato legislativo, com a denominada "contribuição ao FUNRURAL" (que sempre ostentou natureza previdenciária).

Nesse período, a Previdência Social sofreu profundas alterações, especialmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando adotou o regime unificado de contribuição e o princípio da solidariedade e universalidade de custeio consagrado no art. 195 da CF/88 como regra geral. Posteriormente, a Lei nº 8.212/93

implementou a contribuição básica para custeio do Regime Geral de Previdência Social, sem qualquer distinção entre urbano e rural.

A fim de dirimir eventual controvérsia subsistente sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal declarou recepcionadas as contribuições destinadas ao INCRA/FUNRURAL pela nova ordem constitucional, ratificando o entendimento de que não existe óbice à cobrança em relação às empresas urbanas (AI-AgR 548733/DF, rel. ministro Carlos Britto, DJ de 10/08/2006).

No Superior Tribunal de Justiça, a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 977.058/RS, rel Ministro Luiz Fux, DJ de 10/11/2008), e restou assim pacificada: a) a contribuição foi recepcionada como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); b) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; c) a Previdência Rural só foi extinta após a edição da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; d) a parcela de 0,2% destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo anteriormente proclamando por aquela Corte.

Essas orientações foram acolhidas por esta Corte, que assim tem se pronunciado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA . EXIGIBILIDADE. I - Agravo legal contra negativa de seguimento dos embargos infringentes, reconhecendo a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA , nos termos da Lei Complementar n. 11/71, da Lei n. 7.787/89 e da Lei n. 8.212/91. Aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil. II - As contribuições sociais ao INCRA e ao FUNRURAL são regidas pelo princípio da solidariedade, insculpido no art. 195, da Constituição Federal, exigíveis, portanto, de empresas urbanas, o que torna irrelevante o fato de não possuírem empregados rurais. Jurisprudência pacífica Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (STJ, 1ª Turma, REsp 251951, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 06.06.00, DJ de 01.08.00, p. 210; TRF-3, 2ª Seção, EI 1104813, Proc. n. 2001.61.00.028233-3, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 06.04.10, DJF3 CJ1 12.04.10, p. 6; TRF-3, AMS 293209, Proc. n. 2004.61.00.035469-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 30.06.11, DJF3 CJ1 07.07.11, p. 792; TRF 3ª, AC 957089, 6ª Turma, Des. Fed. Mairan Maia, j. 11.05.05, DJ 30.05.05, p. 365). III - A Lei n. 8.212/91 unificou os regimes de previdência urbano e rural e, embora não tenha feito menção expressa à contribuição em comento, a omissão não pode ser interpretada como revogação, porquanto trata-se de previsão legal especial, diversa e anterior. IV - A Lei n. 8.213/91 não extinguiu a contribuição ao INCRA (STJ, 1ª Seção, AEREsp 836200, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 27.06.07, DJ de 27.08.07, p. 184i). V - Agravo legal improvido.

(EI nº 000388883.2003.4.03.6100, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Des. Fed. REGINA COSTA, e-DJF3 12/11/2012).

Portanto, a contribuição destinada ao INCRA (adicional de 0,2%) não foi extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, permanecendo legítima a sua exigência, inclusive em relação às empresas urbanas.

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação , na forma da fundamentação acima.

Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 09 de junho de 2015.

Antonio Cedenho

Desembargador Federal

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