Andamento do Processo n. 0000787-85.2013.5.04.0018 - RR - 24/06/2015 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RR-0000787-85.2013.5.04.0018

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Recorrente EMPRESA GASÔMETRO DE TRANSPORTES S.A.

Advogado Dr. Alceu de Mello Machado (OAB: 18920RS)

Recorrido UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Lisiane Ferrazzo Ribeiro

Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame do recurso.

O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes fundamentos:

(...)

VOTO

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS (RELATOR):

A autora, EMPRESA GAZOMETRO DE TRANSPORTES S.A, busca que as funções de motorista e cobrador não sejam consideradas na base de cálculo do percentual mínimo de aprendizes a serem contratados. Defende que a legislação que regulamenta a atividade de transporte coletivo de passageiros impediria a contratação de aprendizes para as citadas funções, o que não teria sido objeto de análise pelo Juízo de origem. Diz que a função de motorista não poderia ser exercida por aprendizes, uma vez que exigidos requisitos de idade e habilitação específica, bem corno que a função de cobrador seria de risco por envolver manuseio de valores pecuniários e por exigir trabalho em horário noturno, condições vedadas a menores de idade. Invoca dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais. Pretende, com isto, a anulação do auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho.

O Juízo de origem, fls. 197-199, rejeitou a pretensão por entender que a legislação adota critério, objetivo para estabelecera base de cálculo do percentual mínimo de aprendizes a serem contratados, a saber, funções que demandem formação profissional, excluídas as que exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior e as funções caracterizadas como cargos de direção, gerência ou confiança. Concluiu, ainda, que não há óbice ao cômputo das funções de motorista e cobrador no percentual mínimo, uma vez que inexiste a necessidade de que o aprendiz seja inserido na cadeia produtiva da empresa que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem, podendo haver, inclusive, contratação por intermédio de entidade sem fins lucrativos, bem como que a formação teórico-prática pode se dar por meio de aulas práticas simuladas ou aulas junto às próprias entidades contratadas para ministrar a parte teórica.

Examino.

A discussão da presente ação cinge-se á base de cálculo do

percentual mínimo de trabalhadores aprendizes previsto no art. 429 da CLT.

Na petição inicial, fls. 02-13, a autora buscou a anulação do auto de infração nº 200.596.951 lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho, fls. 17-27, alegando que as funções de motorista e cobrador não deveriam ser consideradas na base de cálculo do percentual mínimo de aprendizes a serem contratados. Sustentou que a legislação que regulamenta a atividade de transporte coletivo impediria a contratação de aprendizes para as referidas funções, porquanto o exercício da função de motorista exigiria requisitos de idade e habitação especifica, e a função de cobrador seria de risco por envolver manuseio de valores pecuniários e por demandar , trabalho em horário noturno .

Na defesa, fls. 50-61, a ré, UNIÃO, em síntese, sustentou que: i) não existiria a obrigação de que os aprendizes contratados em decorrência do cômputo das funções de motorista e cobrador na base de cálculo do percentual mínimo de trabalhadores aprendizes exerçam as citadas funções, podendo serem inseridos em outras áreas, inclusive administrativa; ii) o contrato de aprendizagem não se restringe a menores de 18 anos; iií) a normatização aplicável especificou as funções excluídas da referida base de cálculo, entre o que não se incluem as funções de motorista e cobrador, as quais demandam formação profissional; lv) não haveria incompatibilidade entre a legislação aplicável ao transporte coletivo de passageiros e o instituto da aprendizagem, especialmente considerando que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT promoveria cursos voltados para aprendizagem do trabalhador em transporte rodoviário e transporte autônomo; v) trabalhadores com idade entre 18 e 24 anos sem habilitação para dirigir poderiam ser contratados como aprendizes e realizar aulas práticas de direção em ambiente simulado.

Como percebo, não há controvérsia quanto a demandarem formação profissional as funções de motorista e cobrador. Na verdade, a autora limita-se a defender a incompatibilidade entre o instituto da aprendizagem e a legislação reguladora da atividade de transporte coletivo de passageiros.

Dispõe o art. 429 da CLT:

Art. 429. Os Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes .em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

O art- 10 do Decreto 5 596/05, que regulamenta a contrafação de aprendizes, por sua vez, assim dispõem:

Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demanda, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II edo parágrafo único do art. 62 e do § 2o do art 224 da CLT.

§ 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos. (destaquei).

Com efeito, o critério de contratação de menores aprendizes e objetivo, devendo ,ser consideradas todas as funções que demandem formação profissional, conforme Classificação Brasileira, de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do. Trabalho e Emprego, incluindo-se as atividades proibidas para menores de 18 anos. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal:

AÇÃO DECLARATÓRIA. NÚMERO MÍNIMO'DE MENORES APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO. O Decreto 5.598/2005, em seu artigo 10, estabelece um critério objetivo para a apuração das funções que demandem formação profissional - consideração da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que garante segurança jurídica e evita juízo discricionário da fiscalização do trabalho. Em havendo critério objetivo previsto na legislação, não pode prevalecer a análise subjetiva, realizada caso a caso. (TRT da 04º Região, 4A. TURMA, 0000476-43.2012.5.04.0402 RO, em 27/06/2013, Juiz Convocado João Batista de Maios Danda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling , Desernbargador George Achutti.

Não subsiste a alegação de impossibilidade de , contratação de trabalhadores aprendizes para exercer a função de motorista, por necessitar habilitação especifica, e de cobrador, por ser atividade incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral do aprendiz, já que pode ser desenvolvida por aprendizes de 18 a 24 anos (CLT, art. 428), conforme disposição expressa dó art. 11 do referido Decreto:

Art. 11. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:

I - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou á periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las Integralmente em ambiente simulado:

II - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade Inferior a dezoito anos; e

lll - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e morai dos adolescentes aprendizes.

Parágrafo único. A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos deste artigo deverá ser ministrada para jovens de dezoito a vinte e quatro anos. (sublinhei).

Como bem constou na sentença, o art. 15 do Decreto 5.598/05.tarnbém prevê a possibilidade de contratação de aprendizes por intermédio das entidades sem fins lucrativos a que se refere o art. , lll, do referido. Decreto, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no art. 9P:

Art. 15. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente peto estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem ou, supletivamente, pelas entidades sem fins

lucrativas mencionadas no Inciso III do art. 8º deste Decreto.

§ 1º Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades Indicadas no art. 8º deste Decreto.

§-2º A contratação de aprendiz por Intermédio de entidade sem fins lucrativos, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9º, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações reciprocas, se estabelecerá as seguintes:

I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume, a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado ás anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado estabelecimento para efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e

II - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido, (sublinhei)

Percebo, aliás que, tanto na contratação do menor aprendiz diretamente pela empresa, quanto por intermédio de entidade sem fins lucrativos, a obrigação de proporcionar a experiência prática da formação profissional cabe à empresa, podendo as aulas práticas ocorrerem na própria entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica ou no estabelecimento contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz, conforme disposto no art. 23 do Decreto 5.598/05.

A Portaria 615/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego permite, ainda, o aprendizado teórico-prático mediante cursos á distância:

Art. 4º As entidades ofertantes de cursos de aprendizagem deverão observar, na elaboração dos programas e cursos de aprendizagem, os princípios relacionados nos arts. e do Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, e outras normas federais relativas á Formação Inicial e Continuada Trabalhadores, bem como as seguintes diretrizes:

[...]

§ 7º Na utilização de metodologia de educação á distância para a aprendizagem somente será possível a validação de cursos e programas em locais em que o número de aprendizes não justifique a formação de uma turma presencial ou que não seja possível a sua Implantação Imediata em razão de inexistência de estrutura educacional adequada para a aprendizagem.

(Acrescentado (é) peio (a) Portaria 1003/2008/MTE)

De qualquer forma, o art , 429 da CLT apenas fixa a base de cálculo para a quantidade de aprendizes a serem contratados, e não que estes, necessariamente, tenham de exercer função ligada á atividade principal da empresa ou que os percentuais lá indicados se relacionem a cada função. A autora, portanto, pode promover a contração de aprendizes para a formação técnico-profissional em outras funções, inclusive na área administrativa.

Por fim, reporto-me, aqui, aos seguintes precedentes, desta Turma e do TST:

Anulação de auto de infração. Base de cálculo. Aprendizes. Empresa de transporte coletivo urbano. Nos termos do artigo 429, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, é imperiosa a contratação de aprendizes em número equivalente a 5 (cinco por cento), no mínimo, das empregados existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação Profissional. A contratação de aprendizes por empresa de transporte coletivo urbano não pressupõe formação profissional diferenciada -entendendo-se como tal prevista no artigo 10, § 1º do Decreto nº 5.598/05, o qual regulamenta o artigo celetista nem é impeditivo para a contrafação que as atividades desenvolvidas sejam proibidas para menores de 18 anos, nos termos do Decreto. Assim, não há irregularidade quanto à base de cálculo constante do. auto de Infração. Sentença mantida. (TRT da 04º Região, 7A. TURMA, 0000778-26.2013.5.04.0018 RO, em 30/10/2014, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargador Wilson Carvalho Dias .)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATATOS. MOTORISTAS E COBRADORES: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso de revista Interposto contra decisão proferida em recurso ordinário, que denegou a segurança requerida pela empresa Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda. em mandado de segurança preventivo, em face de ato de Auditor Fiscal do Trabalho, que considerou, para cálculo da porcentagem mínima de aprendizes, os empregados que exercem as funções de motorista e cobrador, as. quais alega serem incompatíveis com a formação de aprendiz. Cinge-se a controvérsia em saber se as funções de motoristas e cobradores podem ser consideradas para aferição do número de aprendizes que devem ser contratados pela empresa, ante o disposto no art.

429 da CLT. A empresa argumenta que as funções de motoristas e cobradores não poderiam Integrar o quantitativo para definição do número de aprendizes a serem contratados pela empresa, urna vez que não poderiam ser exercidas pelos menores aprendizes. Aduz que essas funções exigem formação-técnica profissional, incompatível com a condição de menor aprendiz. Todavia, o art. ,10, § 2º, do Decreto nº 5.598/2005 é expresso ao estabelecer que a base de cálculo para definição do número de aprendizes é composta por todas as funções existentes na empresa, sendo irrelevante se só podem ser exercidas pelos maiores de 18 anos. Confira-se : -Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (...) § 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos-. Registra-se que não se insere na base de cálculo para contratação de aprendizes os cargos que exigem habilitação técnica de nível superior, assim como os cargos de direção, nos termos do § 1º do citado art. 10 do Decreto nº 5 508/2005, que assim dispõe, In verbis: -Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam

caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do Inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § [2º do art. 224 da CLT- Com, efeito, não prospera o argumento da recorrente quanto á incompatibilidade das funções de motoristas e cobradores para definição da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela empresa, em cumprimento da lei, uma vez que, conforme regulamentado por decreto, essa circunstância é Irrelevante. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 1488-26.2010.5.15.0089 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/09/2014, 2º Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014).

RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTAS E COBRADORES. CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. O valor social do trabalho e da livre inciativa encontram-se entre os princípios fundamentais da Constituição da República (art. 1º, IV), a qual também estabelece como dever da sociedade e do Estado assegurar ao adolescente e ao jovem o direito á profissionalização (art. 227). Frente a tais valores, qualquer medida que acarrete prejuízo quanto à formação de profissionais deve ser vista com cautela. O art. 429 da CLT não estabelece cota em razão das modalidades de funções existentes no estabelecimento, mas pelo número de trabalhadores; evidenciando que a discussão em apreço não se restringe à atuação de aprendizes nas funções de motorista e cobrador de transporte coletivo, conforme o enfoque dado pelo Autor. Decorre de tal entendimento, que a empresas do setor podem contratar aprendizes para frequenta curso de formação profissional relativas a outras atividades da firma. Ademais, não há amparo legal a justificar a exclusão das funções de motorista e cobrador para efeito do cálculo do percentual mínimo de contratação de aprendizes. Recurso de Revista conhecido e não provido (RR - 281-73.2012.5.04.0009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 23/10/2013, 4º Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013).

Como percebo, todas as situações suscitadas pela autora nas razões recursais estão devidamente regulamentadas, não havendo qualquer impossibilidade material para cumprimento da obrigação de contratação de menores aprendizes, considerando na base de cálculo do percentual mínimo de trabalhadores aprendizes as funções de motorista e cobrador.

Nego provimento.

(...)

Na revista, o recorrente pleiteia a reforma da decisão do Regional. Assevera que o recurso comporta provimento, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT.

Da análise das pretensões articuladas no recurso de revista se observa que obter conclusão distinta somente seria possível se a matéria tivesse sido prequestionada diante dos dispositivos indicados nas razões recursais e se fosse permitido o revolvimento de fatos e provas, tarefa defesa em sede extraordinária, consoante consagram as Súmulas nº 126 e 297 do TST.

Por outro lado, as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão recorrida, considerando os óbices sedimentados nas Súmulas nº 23 e 296 desta Corte.

Note-se, ainda, que a decisão proferida pelo Regional, a qual apresenta fundamentação completa, evidencia a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula nº 333 do TST.

Mantém-se, portanto, o acórdão do Regional, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão monocrática.

Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

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