Andamento do Processo n. 2015/0075713-8 - Recurso Especial - 30/06/2015 do STJ

Jb Admin
Publicado por Jb Admin
há 3 anos

Coordenadoria da Terceira Turma

Terceira Turma

(5250)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 682.570 - RS (2015/0075713-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

ADVOGADOS : MARCELO CORRÊA DA SILVA ALINE GEWEHR SPOHR E OUTRO (S)

AGRAVADO : ALFREDO LANTMANN

ADVOGADO : ROBERTO SCHULTZ RIBEIRO

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4.º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o apelo nobre, manejado com base no art. 105, III, a e c, da CF, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 282 do STF.

Em suas razões, a agravante defende o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 184). É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, não tendo a agravante infirmado devidamente seus esteios.

De fato, a agravante só se preocupou em renegar o juízo de admissibilidade, sem, contudo, evidenciar a inadequação dos óbices invocados pelo julgado impugnado.

Assim, o recurso não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com

os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC. A propósito, citam-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC).

[...]

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp 325.285/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 13/5/2014)

Nessas condições, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de junho de 2015.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator