Andamento do Processo n. 0001103-72.2007.8.19.0202 - 30/06/2015 do TJRJ

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há 3 anos

Comarca da Capital

Varas Regionais

Regional de Madureira

3ª Vara Cível

Juiz Titular: Mauricio Chaves de Souza Lima

Responsável pelo Expediente: Anilda Mercedes Maia Rocha

Expediente do Dia: 26/06/2015

Procedimento Ordinário

Proc. 0001103-72.2007.8.19.0202 (2007.202.001083-8) - CONDOMÍNIO 155 DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARECHAL DO AR HENRIQUE DYOTT FONTENELLE, Síndico: SERGIO DOS SANTOS AGUIAR (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO PADILHA NESI (OAB/RJ-034581), Dr (a). FRANCISCO GUIMARÃES NESI (OAB/RJ-135402), Dr (a). BRUNA DA ROZA FREIRE X THELMA CONCEIÇÃO BRUNO SANTOS Decisão: Antes de ser apreciado o requerimento de penhora, retifique o autor a sua memória do débito, que deve contar apenas a dívida transacionada no item 1 do acordo celebrado pelas partes e homologado pelo juízo por sentença e não as parcelas vincendas.Com efeito, homologado acordo celebrado pelas partes e tendo tal acordo delimitado o período de cobrança e quantificada a dívida, não ressalvando a possibilidade de cobrar nos próprios autos as parcelas vincendas, a execução deve-se ater à dívida quantificada. Não se aplica no caso a regra do art. 290, do CPC, não se tratando de cumprimento de sentença condenatória, mas de execução de acordo homologado judicialmente, devendo, portanto, as parcelas posteriores ser cobradas por meio do ajuizamento de ação própria.