Andamento do Processo n. 0001483-94.2014.5.19.0010 - RO - 30/06/2015 do TRT-19

1ª Turma

Pauta de Julgamento

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE –

Remanescentes

21ª Sessão Ordinária de Julgamento, dia 07/07/2015 às 09:00h.

Processo Nº RO-0001483-94.2014.5.19.0010

Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

RECORRENTE JEFFERSON JOSE LOPES DE ANDRADE

ADVOGADO ALEX GALDINO DA SILVA (OAB: 19754/PE)

ADVOGADO FERNANDO PASTOR SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB: 12950/AL)

RECORRIDO GWANGJU FOOTBALL CLUB - GJFC CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho 19ª Região

Intimado (s)/Citado (s):

- GWANGJU FOOTBALL CLUB - GJFC

- JEFFERSON JOSE LOPES DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001483-94.2014.5.19.0010 (RO) RECORRENTE: JEFFERSON JOSE LOPES DE ANDRADE ADVOGADO DO RECORRENTE: ALEX GALDINO DA SILVA -OAB: PE0019754 RECORRIDO: GWANGJU FOOTBALL CLUB - GJFC ADVOGADO DO RECORRIDO: RELATOR: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA I.

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR. CLUBE DE FUTEBOL ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incompetente a Justiça do Trabalho brasileira para processar e julgar Reclamação Trabalhista, oriunda de contrato de trabalho firmado no exterior, em que a parte Ré é Clube de Futebol estrangeiro, sem agência, filial ou sucursal no Brasil. Recurso desprovido.

II.

Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto por JEFFERSON JOSE LOPES DE ANDRADE, em face da sentença proferida pela 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL que extinguiu sem resolução do mérito a Reclamação Trabalhista proposta em face de GWANGJU FOOTBALL CLUB - GJFC.

Em suas razões, o Recorrente defende a competência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de as tratativas para a contratação teriam iniciado no Brasil, culminando na formalização de um précontrato, de modo que estariam "presentes os requisitos legais do art. 88, III do CPC".

Diante da extinção do processo sem resolução do mérito, de plano, o Reclamado não foi notificado para contestar ou apresentar contrarrazões.

Sem parecer ministerial, nos termos da Resolução Administrativa nº 05/2003, do TRT da 19ª Região.

É o relatório.

III.

Fundamentação

Admissibilidade

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário e das respectivas contrarrazões.

Mérito DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Em suas razões, o Recorrente defende a competência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de as tratativas para a contratação teriam iniciado no Brasil, culminando na formalização de um pré contrato, de modo que estariam "presentes os requisitos legais do art. 88, III do CPC".

Sem razão.

Em sua petição inicial, o Reclamante, alega que firmou contrato de trabalho de 2 anos com o clube reclamado, com vigência de 01-01-2014 a 31-12-2015, o qual não teria pagou os valores acordados, rescindindo unilateralmente o referido contrato.

De acordo com o Reclamante, "o jogador não tem condições de arcar com todas as despesas de viagem, pois não possui qualquer vínculo com o País Coreano, repisa-se, só lá permanecendo por 05 (cinco) meses, momento em que o Clube Reclamado, rompendo o contrato especial de trabalho desportivo, mandou o Atleta Reclamante de volta para o Brasil"

Junta aos autos contratos firmados entre as partes, em inglês, na Coréia (ID 1327f97, d17e928).

O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob os seguintes argumentos:

"As regras de competência territorial da Justiça do Trabalho estão estabelecidas no art. 651 da CLT, contudo, a toda evidência, existe omissão quando o empregado, embora brasileiro, foi contratado por empresa de outro país, sem qualquer agência, filial ou sucursal no Brasil.

Nesse caso, a regra a ser aplicada é a do art. 88 do CPC, onde se estabelece a competência internacional, somente podendo o judiciário brasileiro intervir quando o réu, qualquer que seja a nacionalidade, esteja domiciliado no país; no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação ou a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

No caso dos autos, não existe prova alguma do cumprimento dos requisitos antes citados do art. 88 do CPC, portanto, não possui a Justiça do Trabalho brasileira competência internacional para processar e julgar a matéria.

Destarte, diante da natureza imperativa do referido art. 88 do CPC, resolvo extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc. IV do art. 267 do CPC.".

Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamação trabalhista foi ajuizada em face de agremiação esportiva estrangeira, a qual não conta com domicílio em território brasileiro, sendo estabelecida no Córeia.

São os termos dos arts. 88 do CPC:

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. O objetivo da lei é primar pela efetividade da execução judicial, a qual se tornaria inexequível e excessivamente onerosa, em se tratando de empresa de outro país, sem qualquer agência, filial ou sucursal no Brasil.

Nestes termos, correta a decisão que reconheceu a incompetência internacional da Justiça do Trabalho brasileira para processar e julgar a matéria.

No mesmo sentido:

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECONTRATO DE TRABALHO. TRATATIVAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR A CLUBE DE FUTEBOL ESTRANGEIRO SEM AGÊNCIA OU SUCURSAL NO BRASIL. À luz dos arts. 651, § 2º, da CLT, e 88 do CPC, em se tratando de relação jurídica entre trabalhador brasileiro e empresa com sede no exterior, é a Justiça do Trabalho incompetente processar e julgar o feito. Recurso conhecido e improvido. (TRT-10 -RO: 01381201300110009 DF 01381-2013-001-10-00-9 RO, Relator: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, Data de Julgamento: 04/06/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2014 no DEJT) Conclusão do recurso

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

A SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no dia onze de junho de dois mil e quinze, às 09h, realizou sua décima oitava sessão ordinária, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora ELIANE ARÔXA e com a presença dos Exmos. Srs. Desembargadora VANDA LUSTOSA (Relatora) e Desembargador MARCELO VIEIRA, bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora ADIR DE ABREU. OBSERVAÇÕES: Ausente a Exma. Sra. Juíza Convocada ANNE INOJOSA, por motivo de gozo de férias. A Exma. Sra. Desembargadora ELIANE ARÔXA presidiu e participou do presente julgamento nos termos do § 6º, do art. 12, do Regimento Interno desta Corte. Fez sustentação oral pelo reclamante/recorrente, o advogado Fernando Pastor Santos de Albuquerque - OAB: AL12950, em sessão anterior.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso.

Maceió, 11 de junho de 2015.

VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

Relator

Votos