Andamento do Processo n. 00155364520098140401 - 02/07/2015 do TJPA

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 3ª Vara do Tribunal do Júri

PROCESSO: 00155364520098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920588059 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 24/06/2015 VÍTIMA:E. W. C. F. DENUNCIADO:CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA Representante (s): OMAR ADAMIL COSTA SARE (ADVOGADO) DENUNCIADO:GENILSON DA SILVA COSTA Representante (s): OMAR ADAMIL COSTA SARE (ADVOGADO) JAQUELINE NORONHA DE MELLO FILOMENO KITAMURA (ADVOGADO) DENUNCIADO:JAIRSON ROSA VAZ Representante (s): OMAR ADAMIL COSTA SARE (ADVOGADO) . SENTENÇA. PROC.: 0015536-45.2009.8.14.0401. R.H. Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra JAIRSON ROSA VAZ, GENILSON DA SILVA COSTA e CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA pelo envolvimento destes na morte da vítima EMERSON WILLICES CRUZ FREITAS e, assim, imputados nos termos do artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 29 todos do CPB. Da acusatória se lê que no dia 14 de julho de 2009, por volta das 14 horas, na Av. Pedro Miranda, bairro da Pedreira, os acusados, policiais militares, faziam ronda na VTR 2248, sendo que a vítima caminhava pelo referido local, momento em que suspeitaram quando esta colocou a mão na cintura, como se portasse alguma arma, então, abordaram a vítima e solicitaram que colocasse as mãos na cabeça, entretanto, a vítima acabou por levar as mãos à cintura na suposta intenção de mostrar o que carregava, momento em que JAIRSON ROSA VAZ efetuou um disparo na direção da vítima que correu com a camisa levantada em direção as acusados, disso, houve mais um disparo pela força policial que provocou sua morte. O Ministério Público arrolou testemunhas. Laudo Necroscópico da vítima (fl. 96). Laudo de Perícia Balística (fls.103/105). A autoridade policial representou pela prisão preventiva dos acusados, conforme fls.107/110. O parquet emitiu manifestação favorável à decretação da prisão preventiva dos acusados (fls.115/120), mas o juízo INDEFERIU a representação, conforme decisão de fls.121/123. A denúncia foi recebida através da decisão de fl.124. Os denunciados foram regularmente citados. A defesa do acusado JAIRSON ROSA VAZ, apresentou resposta escrita (fls.130/140). GENILSON DA SILVA COSTA apresentou sua resposta escrita às fls.156/165. CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA apresentou resposta escrita às fls.166/175. O Ministério Público manifestou-se a respeito das preliminares arguidas nas respostas escritas dos acusados. (fls.178/183). O juízo, em decisão de fl.194, não vislumbrou caso de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do Feito para instrução. Durante a instrução criminal preliminar colheu-se apenas o interrogatório dos acusados, pois as testemunhas de acusação não compareceram, conforme termo de fls.368/369. Então, o parquet requereu a pronúncia de JAIRSON ROSA VAZ e a impronúncia de CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA e GENILSON DA SILVA COSTA. A defesa, por sua vez, pugnou pela impronúncia de todos os acusados. É o relatório. Passo à decisão. Sabe-se que o Juiz de Direito nas causas afetas ao Tribunal do Júri não deve se aprofundar no mérito da questão, pois essa competência é do Conselho de Sentença do Júri Popular, conforme o artigo , inciso XXXVIII, alínea ¿c¿ da Constituição Federal, portanto, nesta fase procedimental o que se busca é prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. A materialidade do fato é inconteste pelo Laudo Necroscópico de fl.96. Quanto a autoria, de prima face, podemos concluir que existem indícios desfavoráveis aos acusados, CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA e GENILSON DA SILVA COSTA, pois nos seus respectivos interrogatórios confirmaram que estavam no momento do fato e JAIRSON ROSA VAZ confessou que efetuou o disparo que ceifou a vida da vítima, mas arguiu legítima defesa perante a suspeita da vítima portar uma arma de fogo, versão essa corroborada pelos demais acusados tanto na fase investigativa quanto em juízo. Pois bem, de uma análise rápida se verifica a presença dos requisitos principais para fins de pronúncia, quais sejam, prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, entretanto, ao se apurar o estudo dos autos nota-se o surgimento de prova que os acusados ao desempenharem a função pública de policial militar abordaram a vítima sob a suspeita de portar uma arma de fogo, a vítima, por sua vez, ao ser abordada pela autoridade policial ao invés de obedecer os comandos emanados dos policiais militares tomou atitude que depreendeu interpretação de uma suposta agressão, pois fez menção em sacar algo que trazia na cintura, ação esta que provocou a reação do policial militar que temendo pela integridade física sua e de seus companheiros acabou por disparar contra a vítima. No sentido acima ressalto que durante a fase judicial os depoimentos que foram colhidos na esfera policial não foram corroborados para confirmar a tese da acusação e, assim, restou nos autos unicamente a versão dos policiais militares a respeito dos fatos, ou seja, que JAIRSON ROSA VAZ agiu em legítima defesa sua e de terceiro. Apesar das colocações retromencionadas de não poder o Juiz de Direito adentrar no mérito da causa, in caso, é de se ponderar que existe prova cabal da tese sustentada pelos acusados e diante da situação fática que nos deparamos entendo firmar convicção pela existência de excludente de ilicitude para o caso, qual seja, legítima defesa putativa. Pela redação do artigo 25 do CP, ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM. A legítima defesa putativa supõe que o agente atue na sincera e íntima convicção da necessidade (grifo do autor) de repelir essa agressão imaginária (legítima defesa subjetiva). No entanto, se esse erro, nas circunstâncias, era inevitável, exculpará o autor; se era evitável diminuirá a pena, na medida de sua evitabilidade. (http://jus.com.br/artigos/17781/a-legitima-defesa-putativa-como-causa-de-justificacao-exculpantealuzdo-direito-penal-brasileiro/2#ixzz3dzNGK7SE). Então, ao se considerar as circunstâncias que envolvem o fato concreto é ponderável se entender que o erro era inevitável, pois JAIRSON ROSA VAZ ao fazer parte da força policial agiu no seu íntimo com cautela por se tratar de uma abordagem sobre um suspeito de portar arma, onde este ao invés de obedecer aos comandos emanados dos policiais militares executou movimento corporal de levar aos mãos à cintura do que qualquer um de nós, envolvidos em situação semelhante, não titubearíamos em depreender que seria sacado uma arma, o que motivou a reação daquele policial. Desta forma, a ação empreendida pela vítima foi a causadora do fato, pois na sua desobediência acabou pondo-se em risco, uma vez que a força policial não estava ali a achar que a situação não merecia alerta de perigo. Em caso semelhante a jurisprudência já entendeu que: Legítima defesa putativa. Descriminante que se evidencia se o revide do réu se deu em razão de um princípio de realidade objetiva que lhe permitiu imaginar a agressão que lhe estaria sendo imposta. Dispensabilidade da certeza de que a vítima portava qualquer arma - ¿Para a admissibilidade da legítima defesa subjetiva é de mister que o revide do réu se dê em razão de princípio de realidade objetiva que lhe permita imaginar a agressão que lhe estaria sendo imposta, tornando-se dispensável, em tal caso, diante do enfoque putativo, a certeza se a vítima portava ou não qualquer arma¿. (TJDF - 1.ª T. - AP 2003035008324-5 - Rel. Edson Alfredo Smaniotto - j. 03.02.2005 - RT 835/608). Pelo exposto, entendo ser acertado interpretar o ocorrido pelo prisma da legitima defesa putativa, pois da instrução preliminar a tese da defesa foi a única a permanecer nos autos e não sofrer qualquer ataque da acusação, uma vez que seu conjunto probatório não foi capaz de descaracteriza-la, por isso, com fulcro no artigo 415, inciso IV do CPP é ABSOLVO sumariamente os acusados JAIRSON ROSA VAZ, GENILSON DA SILVA COSTA e CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA da imputação que lhes recaia na denúncia crime. P.R.I.C. Belém/ PA, 24 de junho de 2015. Juíza ANGELA ALICE ALVES TUMA. Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.