Solução de Consulta n. 277 - 13/11/2023 do DOU

Diário Oficial da União
há 8 meses

Ministério da Fazenda

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. EFEITOS. DESISTÊNCIA.

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