Solução de Consulta n. 279 - 13/11/2023 do DOU

Diário Oficial da União
há 8 meses

Ministério da Fazenda

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto: Simples Nacional

PESSOAS JURÍDICAS DE CUJO CAPITAL PARTICIPE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE OUTRA EMPRESA. VALOR MENSAL DEVIDO. DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA NOMINAL. RECEITA BRUTA CONSIDERADA.

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