Andamento do Processo n. 1224015-8 - Apelação Cível - 15/07/2015 do TJPR

Tribunal de Justiça

Rogério Costa

Seção da 11ª Câmara Cível

Relação No. 2015.07419

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0004 . Processo/Prot: 1224015-8 Apelação Cível

. Protocolo: 2014/118389. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0035740-25.2011.8.16.0030 Anulatória. Apelante: Aldi Nassar (maior de 60 anos). Advogado: Sandro Dias Mendes. Apelado: Thaís Aparecida Nassar Matick, Zacaria Alexandre Nassar. Advogado: Osmar Codolo Franco. Interessado: Espólio de Bahie Odhe Atiya. Advogado: Adriano Gayer. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível.

Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Revisor: Des. Sigurd Roberto Bengtsson. Julgado em: 24/06/2015

DECISÃO: Acordam os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na ação de anulação de disposição testamentária, com inversão do ônus da sucumbência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: COISA JULGADA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS - AÇÃO ANTERIOR EM QUE NÃO SE DISCUTIU A VALIDADE DO TESTAMENTO - RESSALVA DA SENTENÇA ANTERIOR QUANTO A QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A ENVOLVER O LEGADO QUE MOTIVOU A AÇÃO EM EXAME - TEMA QUE EXPRESSAMENTE DEIXOU DE SER EXAMINADO NA AÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA -PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA RELATIVA AO LEGADO - PROCEDÊNCIA -PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR - NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DA RECORRENTE (CC, ARTIGOS 1.915 E 1.916). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.