Andamento do Processo n. 0800257-89.2014.8.02.0900 - Agravo de Instrumento - 20/07/2015 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des.Alcides Gusmão da Silva

Agravo de Instrumento n.º 0800257-89.2014.8.02.0900

Processo Legislativo

Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível

Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva

Agravante : Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos

Advogado : Lincoln Fernandes Oliveira Lima (OAB: 4752/AL)

Agravado : Câmara Municipal de Maceió

Procurador : José de Barros Lima Neto (OAB: 7274/AL)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ottemberg Holanda Fonseca Paranhos em face da decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Cautelar nº 0750150-56.2013.8.02.0001, na qual deixou de conceder a liminar requerida, com fulcro nos arts. e § 3º da Lei 8.437/92, art. , § 2º da Lei 12.016/09, art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 16 e 29, IV, l, da CF.

Às fls. 58/61, o Desembargador Klever Rêgo Loureiro proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, consubstanciada na autorização para a posse de 10 (dez) Vereadores a mais na Câmara Municipal de Maceió.

A Agravada apresentou contrarrazões às fls. 64/79, defendendo, inicialmente, a inadmissibilidade do recurso pela falta de assinatura do advogado na procuração. Quanto ao mérito, sustents a manutenção da decisão agravada, em face da impossibilidade de concessão de antecipação de tutela em desfavor do Poder Público e do impacto financeiro que a concessão da medida implicaria, uma vez que importaria em aumento de 10 (dez) vereadores na Câmara Municipal de Maceió e todos os gastos correspondentes, esbarrando, novamente, na vedação de concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando ensejar aumento de despesa.

Afirma que em momento algum se manifestou no sentido de que o número de vereadores do Município seria de 31 (trinta e um), pois não corresponde à atual composição, sem que isso signifique concordância com a tese defendida pelo Agravante, especialmente por entender que a disposição constitucional apenas especifica limites mínimo e máximo do número de vereadores de acordo com a faixa demográfica, obedecido o critério de proporcionalidade, sem que haja obrigatoriedade de fixação no teto. Acrescenta que um ato unilateral do Presidente da Câmara não é capaz de aumentar a sua composição, ante a necessidade de adequação legal nesse sentido. Requer, ao fim, a manutenção do decidido.

A Procuradoria-Geral da Justiça ofertou parecer às fls. 94/100, posicionando-se pelo não provimento do recurso, por entender que, na atual redação da Lei Orgânica Municipal, não há alteração automática do número de vereadores. Ademais, a pretensão esbarraria na vedação de concessão de antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Analisando os elementos dos autos, especialmente após a interposição do Agravo Regimental nº 0800257-89.2014.8.02.0900/50000,

conclui-se pela deficiência na formação do instrumento do Agravo, uma vez que não se encontra presente a a procuração outorgada ao Recorrente, a qual constitui documento obrigatório nos termos do art. 525, I, do CPC:

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (sem grifo no original).

Explica-se.

Como é cediço, cabe à parte agravante a correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças obrigatórias, assim como das necessárias à compreensão da controvérsia.

No caso dos autos, o Recorrente juntou à fl. 11 procuração outorgando poderes ao seu procurador, entretanto tal documento não se encontra assinado, não se mostrando apto à produção dos efeitos pretendidos, de modo que se considera inexistente a procuração colacionada.

Ressalte-se que, no ato de interposição do recurso, este já deve se encontrar devidamente instruído com todas as peças necessárias, sob pena de se operar preclusão consumativa.

Em que pese a existência de pronunciamentos anteriores, tanto por esta Relatoria, quanto pelo Desembargador antecedente, autorizando a regularização do feito, deve ser revisto tal entendimento, uma vez que a procuração da parte agravante constitui peça obrigatória à formação do instrumento, conforme teor do art. 525, I, da lei processual.

Saliente-se que, a despeito do preconizado no art. 13 do CPC, o qual dispõe que, ao verificar a irregularidade de representação das partes, o magistrado pode marcar prazo para a regularização, a citada previsão não é aplicável para processos que se encontram em grau de recurso, conforme leciona Nelson Nery Júnior: a providência do CPC 13 só é aplicável ao processo que se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo inadmissível sua aplicação, pelo tribunal ad quem, em grau de recurso.

Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência dos tribunais pátrios:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. CÓPIA EXTRAÍDA DA INTERNET.

TEMPESTIVIDADE. NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Não cabem no processo dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datum regressus ad alteram.

2. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula nº 115 do STJ.

3. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do apelo nobre.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo.

5. A simples juntada de cópia de informações extraídas da internet não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 643.164/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) (sem grifo no original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES - DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - ART. 525, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE - PROCURAÇÃO INEXISTENTE. É dever do agravante, já quando da interposição do agravo de instrumento, a juntada de todas as peças tidas como obrigatórias, dentre elas, como previsto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, a procuração outorgada ao advogado do agravante. No caso em análise, a procuração juntada pelo agravante encontra-se sem a assinatura do outorgante, razão pela qual se tem como inexistente. A formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, que pode culminar com o seu não conhecimento, caso feita de forma deficiente, não sendo admitido completar a instrução em momento posterior à sua interposição. (TJ-MG - AI: 10188120012896001 MG , Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 30/07/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2013) (sem grifos no original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. A cópia da procuração que veio aos autos do agravo não preenche os requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil, porquanto ausente a assinatura da parte outorgante, o que significa ausência de procuração válida e regular, fundamental para fins de conhecimento do agravo. Ausente procuração ou substabelecimento ao advogado da parte agravada. Peças obrigatórias (inciso I, do artigo 525 do Código de Processo Civil). Recurso que não poderá ser conhecido. Não é facultado complementar, ou ao Tribunal converter o julgamento em diligência para suprir aquilo que foi omitido na sua origem. Sequer se aplica a regra do artigo 13 do Código de Processo Civil que visa sanar representação processual irregular. Preclusão consumativa. Trata-se de recurso inexistente. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058167107, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 16/01/2014) (sem grifo no original).

Incumbia ao Agravante zelar pela correta interposição do Agravo de Instrumento, no modo condizente com a Lei Processual Civil. Assim, não tendo logrado êxito em preencher os requisitos necessários ao recurso manejado, impõe-se reconhecer que este se afigura inadmissível.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fulcro no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Outrossim, de antemão, deixo DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS em caso de não interposição de recurso no prazo aclarado pela lei processual, após certificação do trânsito em julgado.

Maceió, 17 de julho de 2015.

Des. Alcides Gusmão da Silva

Relator