Andamento do Processo n. 0002406-53.2007.8.26.0097 - Processo Físico - 20/07/2015 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento do Acervo de Direito Criminal

Processamento 7º Grupo (13ª Câmara Direito Criminal)

DESPACHO

Nº 0002406-53.2007.8.26.0097 - Processo Físico - Apelação - Buritama - Apelante: Nivaldo Garcia - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

- Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas impostas ao Réu, consistentes em 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, fixados no mínimo legal (fls. 426/433), bem como o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 25/03/2009 (fls. 103), e a data da publicação da r.

sentença, em 07/05/2014 (fls. 434), inexistindo causa suspensiva (para Nivaldo, frise-se), verifica-se a ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de Nivaldo Garcia, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 180, “caput”, do Código Penal, com esteio

nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º (redação anterior à Lei n. 12.234/2010), todos do mesmo estatuto repressivo.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Elis Regina Franco da Silva (OAB: 136591/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar