Andamento do Processo n. 0004556-66.2011.8.26.0032 - Processo Físico - 20/07/2015 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento do Acervo de Direito Criminal

Processamento 7º Grupo (13ª Câmara Direito Criminal)

DESPACHO

Nº 0004556-66.2011.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apelante: Fabricio da Silva Machado - Apelado: Ministério Público do Estado

de São Paulo - Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas impostas ao Réu (menor de 21 anos à época do fato), consistentes em 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, fixados no mínimo legal (fls. 131/135), e o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 23/03/2011 (fls. 45/46), e a data da publicação da r. sentença, em 30/09/2013 (fls. 135vº), sem que houvesse a ocorrência de causas suspensivas, verifica-se a ocorrência da prescrição, na modalidade

retroativa.Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de Fabrício da Silva Machado, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código

Penal, com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do mesmo estatuto repressivo.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Wild Afonso Ogawa Filho (OAB: 86384/RS) (Defensor Público) - 8º Andar