Andamento do Processo n. 0036839-05.2009.8.26.0068 - Processo Físico - 20/07/2015 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento do Acervo de Direito Criminal

Processamento 7º Grupo (13ª Câmara Direito Criminal)

DESPACHO

Nº 0036839-05.2009.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: David Willian Bonfim - Apelado: Ministério Público do Estado de São

Paulo - Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas originalmente impostas ao Réu (menor de 21 anos à época do fato), consistentes em 01 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, fixados no mínimo legal (fls. 144/147), e o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 1º/12/2009 (fls.

55), e a data da publicação da r. sentença, em 30/10/2013 (fls. 147vº), verifica-se a ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de David Willian Bonfim, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 180 do Código Penal, com esteio

nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI (com redação anterior à Lei n. 12.234/2010), 110, § 1º, e 115, todos do mesmo estatuto repressivo.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Vagner Pivatto (OAB: 178825/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar