Andamento do Processo n. 2062920-54.2015.8.26.0000 - Notificação para Explicações - 20/07/2015 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento do Acervo de Direito Criminal

Processamento 8º Grupo (15ª Câmara Direito Criminal)

DESPACHO

Nº 2062920-54.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Notificação para Explicações - São Carlos - Requerente: Fabio Luis Lula da Silva - Requerido: Paulo Roberto Altomani

(Prefeito do Município de São Carlos) - V O T O Nº 34.196

Vistos.

Trata-se de pedido de explicações ajuizado por Fábio Luís Lula da Silva em face de Paulo Roberto Altomani.

Notificado o requerido, apresentou ele as explicações que entendia conveniente.

Assim, apresentadas as explicações pelo interpelado, cumpriu-se a função desta medida cautelar, de caráter eminentemente preparatório.

Portanto, extingue-se o presente feito, determinando a entrega dos autos ao interpelante, independentemente de traslado, consoante artigo 872 do Código

de Processo Civil c.c. o artigo do Código de Processo Penal.

São Paulo, 16 de julho de 2015.

Willian Campos

Relator - Magistrado (a) Willian Campos - Advs: Cristiano Zanin Martins (OAB: 172730/SP) (Procurador) - Roberto Teixeira (OAB: 22823/SP) (Procurador) - Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB: 246810/SP) - Larissa Teixeira Quattrini (OAB: 175235/SP) (Procurador) - Valeska Teixeira Zanin Martins (OAB: 153720/SP) (Procurador) - Maria de Lourdes Lopes (OAB: 77513/SP) -ARLINDO BASILIO (OAB: 82826/SP) - Cássio Rogério Migliati (OAB: 229402/SP) - 9º Andar