Andamento do Processo n. 0001698-39.2008.8.26.0397 - Processo Físico - 20/07/2015 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento do Acervo de Direito Criminal

Processamento 8º Grupo (16ª Câmara Direito Criminal)

DESPACHO

Nº 0001698-39.2008.8.26.0397 - Processo Físico - Apelação - Nuporanga - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Elton

Cristiano de Queiroz - Apelado: Humberto Antônio da Silva - Apelado: Adriano Lucio de Carvalho - Fls. 212: Vistos.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, contra a r. sentença de fls. 167/168v, que absolveu os apelados ADRIANO e HUMBERTO da imputação da prática, respectivamente, dos crimes previstos no artigo 155, parágrafo 4º , inciso IV e 180, caput, ambos do Código Penal. Com relação ao recorrido ELTON, em consequência da absolvição de su comparsa ADRIANO, o magistrado a quo determinou a abertura de vista

o parquet para, após o trânsito em julgado da sentença absolutória, verificar a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo.Apresentadas as contrarrazões pelo apelado HUMBERTO (fls. 195/197), bem como pelo recorrido ELTON, por duas vezes, às fls. 198/201 e 202/205, não

foram ofertadas contrarrazões pelo apelado ADRIANO.

Malgrado tenha sido processado, o recurso NÃO foi devidamente contrarrazoado.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo retorno dos autos à origem, para apresentação de contrarrazões pelo apela do ADRIANO (fls. 209/210).Em face do exposto, com a finalidade de evitar nulidade, retornem os autos à Vara de origem, para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Em

caso de ausência de manifestação, oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de novo defensor dativo ao recorrido ADRIANO.

Cumprida a providência acima, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para a devida manifestação. Após o que, tornem conclusos.(a) Des. Leme Garcia- Relator. - Magistrado (a) Leme Garcia - Advs: Jéssica da Silva Medeiros (OAB: 200847/SP) (Defensor Dativo) - Daniel Viana Melo (OAB: 236763/SP) (Defensor Dativo) - Ronize Flaviana Diniz Teles Bianchini (OAB: 213987/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar