Andamento do Processo n. 0021894-13.2015.8.26.0000 - Processo Físico - 20/07/2015 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento do Acervo de Direito Criminal

Processamento 8º Grupo (16ª Câmara Direito Criminal)

DESPACHO

Nº 0021894-13.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Notificação para Explicações - São Carlos - Requerente: Partido dos Trabalhadores - Requerente: Géria Maria Montanari Franco (Presidenta do Partido dos Trabalhadores) - Requerido: Paulo Roberto Altomani (Prefeito do Município de São Carlos) - Trata-se de Pedido de Explicações proposto pelo Partido dos Trabalhadores -PT em face de Paulo Roberto Altomani, atual prefeito do município de São

Carlos.Inicialmente, requereu o proponente seja requisitada ao Facebook cópia da gravação na qual haveria o requerido proferido as supostas palavras

difamatórias.Tal pedido, porém, não comporta deferimento posto não se prestar o Pedido de Explicações à produção de provas pelo juízo processante. Eventuais

provas apenas poderão ser requeridas na hipótese de ajuizamento de ação penal.

Fica, portanto, indeferido o pedido.

No mais, notifique-se o requerido para, querendo, responder à presente interpelação no prazo de 10 dias.

- Magistrado (a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Carlos Roberto de Freitas (OAB: 112442/SP) (Procurador) - Eduardo Augusto da Silva (OAB: 261527/SP) (Procurador) - Daniel Rizzolli (OAB: 331290/SP) (Procurador) - - 9º Andar