Andamento do Processo n. 0003498-28.2013.8.22.0013 - Apelação - 23/07/2015 do TJRO

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2ª Câmara Cível

2ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia SDSG

0003498-28.2013.8.22.0013 - Apelação

Origem : 0003498-28.2013.8.22.0013 Cerejeiras / 1ª Vara

Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia

Interessado (Parte Ativa): J. I. de L. da S.

Interessada (Parte Ativa): G. de L. D.

Relator : Desembargador Alexandre Miguel

Vistos.

O Ministério Público do Estado de Rondônia recorre da sentença proferida nos autos do pedido de providências que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI e VI do CPC, em face da ausência do interesse de agir e escolha da via inadequada.

O autor/apelante ingressou com pedido de providências perante o Juizado da Infância e Juventude em face de notícia do Conselho Tutelar e Boletim de Ocorrência, narrando que os irmãos discutem em razão de gêneros alimentício, e que o irmão, também menor, causou lesões no rosto da irmã.

Em suas razões recursais sustenta que possui interesse de agir, tendo em vista que a proteção e bem-estar da menor somente poder ser alcançado por meio de ordem judicial exarada pelo juízo da infância. Acresce que a decisão de primeiro grau deixou de considerar os bens tutelados pela Constituição, ECA e Convenção sobre os Direitos da Criança, ou seja, não se observou o interesse da criança e adolescente.

Ressalta que não é caso de inadequação da via eleita, uma vez que o art. 148, VII, do ECA prevê a competência da Vara da Infância e Juventude para aplicar medidas para casos como este dos autos. Prequestiona os arts. 227, da CF e e 70 do ECA.

Pede a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito.

A Procuradoria de Justiça ofertou parecer opinando pelo provimento do recurso.

Examinados, decido.

O juízo singular entendeu que “(...) No caso destes autos, pretende o Ministério Público manter jurisdicionalizado procedimento relativo à denúncia de que adolescente teria se ferido e a família encontra-se vulnerável; conquanto deva a rede protetiva de logo atuar no caso noticiado, com vistas a reprimir de imediato prejuízos aos menores, certo é que acionado já foi o Ministério Público e o Conselho Tutelar, que já envidou providências e medidas protetivas que entendeu pertinentes ao caso, devendo acompanhálo. Serviços públicos pertinentes já foram requisitados (fl. 12 e 22 ss.) Diante da natureza do fato denunciado, não deve ser, o juízo, instado a intervir, ao menos nesta altura das circunstâncias, para acompanhar, também neste caso individualizado, o atendimento da rede protetiva autônoma.” (fl. 36).

A situação que ensejou o presente pedido de providências consubstanciou no fato da adolescente ter se ferido e a família encontrar-se vulnerável.

O interesse processual constitui conjuntamente com a legitimidade das partes, condições da ação, sem as quais o feito será fatalmente extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.

Constata-se que o interesse de agir está diretamente relacionado com a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para a obtenção da tutela pretendida pelo Ministério Público, bem como da adequação do procedimento escolhido ao provimento jurisdicional almejado.

A meu ver, no caso sub judice, a situação da menor foi apurada e articulada pela rede de atendimento (Conselho Tutelar, CRAS ou CREAS ECA, art. 87, inciso IV), tendo o Ministério Público acompanhado e adotado as providências necessárias, como realização de estudo social a ser realizado na residência da família bem como a situação escolar dos menores, no entanto, o juízo singular determinou outras providências a serem tomadas, o que aparenta sutil contradição com a extinção do feito por ausência de interesse de agir e escolha da via adequada.

Após a extinção, assinalou o magistrado de primeiro grau em sua

decisão:

“(...) a) requisite-se ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Ação Social que incluam o menor e dos dois genitores em programas oficiais de orientação de apoio e de promoção social, perante o CREAS e/ou CRASE, consignando que tais instituições devem prover estratégias e ações para estimular o fortalecimento de vínculos afetivos entre eles, e estabilidade material.

O ofício à rede pública deve ser instruído com cópia dos relatórios do NUPS deste juízo (fl. 15/19), para ciência e juntada à respectiva ficha de acompanhamento ou respectivo procedimento de acompanhamento pelo órgão público competente, assim colaborando para fomentar o atendimento pela rede pública quanto ao caso, consignando a ressalva de que deve ser mantido e manuseado em caráter sigiloso, nos termos do ECA sob pena de sanções cabíveis. O Conselho Tutelar aos mesmos terá acesso, em caráter sigiloso.

b) desde logo determino encaminhamento do menor, irmãos e da genitora para atendimento psicológico pela rede pública municipal; c) acompanhamento pelo Conselho Tutelar doravante, devendo aplicar e fiscalizar as medidas protetivas determinadas, e outras tantas que se fizerem oportunas, inclusive mediante acesso aos relatórios oriundos do CREAS/CRAS, em caráter sigiloso.

d) determino que relatórios mensais sejam encaminhados pelo CREAS/CRAS diretamente ao Conselho Tutelar, nos termos dessa decisão, para providências e convencimento pelo órgão protetivo – CT.

e) a ciência ao Ministério Público destina-se também a proporcionar o adequado acompanhamento do funcionamento da rede protetiva e serviços no particular dos autos, e juízo quanto a demais providências de praxe.”

Observa-se que houve o reconhecimento da situação de risco e com o acionamento da rede protetiva, Conselho Tutelar, Ministério Público, ordenada pelo Poder Judiciário, determinando outras que entendeu serem necessárias para sanar o problema.

Posto isto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso para alterar a parte dispositiva da sentença, julgando procedente o pedido inicial, determinando que sejam tomadas as medidas protetivas já indicadas na parte final da sentença.

Transitada em julgado, remetam os autos à origem.

Publique-se.

Porto Velho, 08 de julho de 2015.

Desembargador Alexandre Miguel

Relator