Despachos do Presidente da República - 28/12/2023 do DOU

Diário Oficial da União
há 4 meses

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 740, de 27 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.783, de 27 de dezembro de 2023.

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