Andamento do Processo n. 1002088-71.2013.5.02.0320 - RTOrd - 07/10/2014 do TRT-2

10ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº RTOrd-1002088-71.2013.5.02.0320

Relator MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA

RECLAMANTE LINDEMBERTO ROGERIO ANTUNES PINTO

ADVOGADO BENIGNA GONCALVES (OAB: 251879)

ADVOGADO LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB: 228654)

RECLAMADO S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

ADVOGADO Adolpho Luiz Martinez (OAB: 144997)

RECLAMADO G. STRAPASSON TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA

ADVOGADO TANIA BATTISTELLA (OAB: 225131)

ADVOGADO MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB: 256591)

RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO

ADVOGADO SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMIELLO (OAB: 152368)

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

10ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo nº 1002088-71.2013.5.02.0320 RECLAMANTE: LINDEMBERTO ROGERIO ANTUNES PINTO RECLAMADO: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO e outros (2)

SENTENÇA

Reclamante: Lindemberto Rogério Antunes Pinto

Reclamados (as): S. A. Paulista de Construções e Comércio, G. Strapasson Terraplenagem e Locações Ltda. e Empresa

Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero

Natureza: Ação Trabalhista em Rito Ordinário

Aos 03 de outubro de 2.014, às 17h00m, na sala de Audiências deste Juízo, a tempo e modo, presente a MM. Juíza do Trabalho Substituta, Dra. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA , foram, por ordem da Meritíssima Juíza, apregoados os litigantes supra. Verificou-se a ausência das partes e de seus advogados, tendo em seguida sido proferida a seguinte

SENTENÇA RELATÓRIO

O autor alega admissão em 02.07.2012 e demissão em 23.12.2012, tendo sido contratado pela primeira reclamada para trabalhar em prol da segunda, em obra da terceira ré, e postula os títulos arrolados no rol da inicial, tudo com juros e correção monetária, custas e despesas processuais e os benefícios da justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 388.810,55.

Apresentado aditamento a inicial.

Inconciliados, as reclamadas ofertaram defesas escritas, pugnando pela improcedência de todos os pedidos.

Juntaram documentos.

Réplica oral pelo autor, reiterando os termos da exordial.

Em audiência, foi ouvido o reclamante em depoimento pessoal, além de uma testemunha sua e outra a convite da 2ª reclamada.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Rejeitada a derradeira tentativa conciliatória.

É o relatório do essencial.

DECIDO PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial trabalhista rege-se pelo disposto no art. 840, parágrafo 1º da CLT, que consagra o princípio da simplicidade do processo do trabalho, ao exigir apenas que esta consigne uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido.

Tal exigência satisfatoriamente cumprida pela autora na inicial, tanto assim que todos os pedidos propiciaram a apresentação de defesa pelas reclamadas.

Portanto, rejeito a preliminar.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO / AUSÊNCIA DE INTERESSE

Pedido juridicamente impossível é o expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Todas as pretensões veiculadas na inicial são, ao contrário, protegidas pela legislação laboral.

A defesa confunde diversos institutos, como inépcia, impossibilidade jurídica, carência de ação e falta de interesse de agir. Todas as condições da ação encontram-se presentes no que diz respeito ao pedido de reintegração ao emprego.

As alegações da defesa concernem ao mérito e como tal serão analisadas.

Rejeito.

ILEGITIMIDADE DE PARTE DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS

O direito brasileiro adota a teoria da asserção, bastando para a configuração da legitimidade das partes em juízo a simples alegação de uma que se diz titular de um direito, em face de outra, que se configura como suposta devedora da pretensão.

Indicadas como devedoras subsidiárias dos títulos pleiteados na presente ação, as 2ª e 3ª reclamadas são partes legítimas para figurarem no feito.

Se há ou não a pretendida responsabilidade subsidiária/solidária, trata-se de matéria de mérito a ser oportunamente analisada.

Afasto.

MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante informou ter trabalhado para a 1ª reclamada, na função de motorista de caminhão, em prol da 2ª ré e em obra da 3ª, no período de 02.07.2012 a 23.12.2012, sem, todavia, ter sua carteira de trabalho assinada e percebido todos os direitos daí advindos.

Alega ainda que recebia salários da 2ª Reclamada e também ordens de todas as empresas, pretendendo o reconhecimento de vínculo com a 1ª, condenação solidária da 2ª e a responsabilização subsidiária da 3ª.

Por sua vez, a 1ª reclamada nega veementemente os fatos

aduzidos na prefacial, afirmando que nunca houve qualquer contrato de trabalho ou relação de emprego com o reclamante. Alega que nunca celebrou qualquer avença com o autor, e que nem sequer o conhece, não havendo qualquer responsabilidade de sua parte.

Esclarece que apenas firmou contrato de natureza civil com a 2ª Reclamada, para prestação de serviços específicos, no período de 28 de Agosto de 2012 a 27 de Fevereiro de 2012, ou seja, em data diversa do suposto contrato de trabalho do autor (de 02/07/2012 a 23/12/2013).

A 2ª reclamada, em sua peça de resistência, alegou que o reclamante tratava-se de um prestador de serviços autônomos (“carreteiro fretista”), o qual se utilizava de seu próprio caminhão para a execução de suas atividades.

Acrescenta que os serviços eram prestados de modo eventual, sem qualquer continuidade, exclusividade ou mesmo subordinação jurídica.

Pois bem.

A 2ª reclamada admitiu a prestação de serviços no lapso da inicial, e opôs fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo de emprego, razão pela qual atraiu o ônus da prova quanto ao alegado trabalho realizado pelo autor, sem os requisitos do art. da CLT (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, II).

De tal encargo, a meu ver, se desvencilhou satisfatoriamente, o que se depreende de uma análise conjunta e sistemática de todos os elementos probatórios trazidos aos autos.

O elemento primordial na distinção da relação de trabalho autônomo e subordinado, este último regido pelas regras consolidadas, reside justamente na subordinação jurídica do trabalhador ao poder de comando do seu empregador.

Destarte, não se pode olvidar que mesmo o trabalhador autônomo está sujeito às orientações técnicas apresentadas pelos seus clientes em relação ao trabalho a ser desenvolvido, não podendo desenvolvê-lo ao seu bel prazer.

Trata-se, evidentemente, de uma relação que também envolve a fidelidade e a confiança entre os contratantes, assim como a observância dos preceitos éticos profissionais.

No entanto, ao lado de tal requisito, e também de fundamental importância, está o da habitualidade na prestação dos serviços, o que não restou provado.

O conceito de não eventualidade na prestação dos serviços é um dos mais polêmicos na doutrina e jurisprudência. Analisando a situação dos autos, concluo que o reclamante pode ser enquadrado como trabalhador eventual, consoante a definição da teoria dos fins do empreendimento.

Nos dizeres do I. Mauricio Godinho Delgado, em "Curso de Direito do Trabalho", LTR, 9ª edição, pág. 275, "informa tal teorização que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa – tarefas que, por essa mesma razão, serão esporádicas e de estreita duração"

Délio Maranhão conclui que "a aferição da natureza eventual dos serviços prestados há de ser feita tendo em vista os fins normais da empresa".

A testemunha trazida pela reclamada, LIVANIR VIDORI, afirmou que "trabalhou com o reclamante de julho a novembro/2012; que ambos puxavam terra de Santa Isabel e Suzano para o aeroporto; que não tinha serviço direto e então puxava para outras empresas, como JJL e entulhos de pessoas particulares; que o reclamante também chegou a pegar serviço na JJL enquanto também pegava serviços na Strapasson; que o depoente fez esses fretes junto com o reclamante; que não foi punido por fazer frete para outras empresas; que não controlavam seu horário; que é autônomo tendo seu caminhão próprio e solicitam seu serviço e o depoente vai se quiser; que podia recusar frete da segunda reclamada; que 3 ou 4 dias por semana pegava serviço na segunda reclamada; que faturava uma média de R$ 8.000,00/R$ 9000,00 por mês; que o depoente arcava com os custos do pedágio; que o depoente podia contratar ajudante;" (grifei)

Soma-se a isto o depoente da testemunha convidada pelo autor, PAULO RICARDO SOARES DA SILVA, que assim afirmara: "que pediu autorização para faltar um dia ou outro, não sendo punido pois pediu autorização e não recebeu pelo dia".

Esta ausência de punição demonstra que não havia que se falar em poder diretivo do empregador sobre os motoristas de caminhão, em especial o reclamante.

Outrossim, destaca-se que a exclusividade não é um dos elementos para o reconhecimento do vínculo.

Verifico pelas provas produzidas que reclamante corria os riscos no desempenho de sua atividade, não havendo controle de jornada, tampouco obrigatoriedade de comparecimento, e a recusa pelo serviço não sujeitava o trabalhador a qualquer penalidade.

Já na relação empregatícia, nos moldes do art. 3º Consolidado, o trabalhador deve ficar à disposição daquele que o contrata, normalmente em horários preestabelecidos e limitados, aguardando ou executando ordens e submetendo-se às diretrizes e sob fiscalização, sob pena de sofrer penalidades.

E, na condição de trabalhador autônomo de cargas, incide plenamente o disposto no art. , da Lei 11 442/07, in verbis: "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego".

De todo o exposto, não verifico na espécie a presença cumulativa dos elementos do art. da CLT para a caracterização da relação de emprego, razão pela qual rejeito os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício no período aludido na inicial, bem como seus consectários.

DEMAIS PEDIDOS SUCESSIVOS AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO

Improcedem, assim, o pedido de pagamento de verbas rescisórias, incluindo FGTS, entrega de guias TRCT/CD, aplicação do 467/CLT e multa do 477/CLT, eis que o autor, na qualidade de trabalhador eventual, não faz jus a tais parcelas.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Narra o demandante que, quando da contratação, lhe foi prometido o pagamento de um salário quinzenal a ser calculado sobre a quilometragem percorrida, no valor de 44Kmx16,40m3xR$0,45, não tendo sido cumprido pela reclamada.

Pugna pelas diferenças salariais.

Destarte, o autor não conseguiu produzir provas no sentido de que o valor combinado era bem superior ao quanto recebia pelas viagens realizadas (arts. 818/CLT e 333, I, CPC).

Inicialmente, sua testemunha, PAULO RICARDO SOARES DA SILVA, contrariando os termos da inicial, que "foi contratado para esse serviço pela G. Strapasson; que combinaram o salário de 0,45, o que daria em torno de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00 por mês, que era o que recebia;"

Destarte, logo após, contradizendo-se, alegou que "seu salário seria em cima de suas viagens, tendo recebido menos do que tinha combinado; que não fez o calculo de quanto deveria ter recebido no mês; que imagina que o reclamante recebeu

menos do que o combinado pois está aqui hoje na Justiça;"

Ainda que assim não fosse, não soube dizer se o salário do reclamante também era inferior ao quanto fora combinado com a empresa.

Diante da ausência de provas, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais.

RESTITUIÇÃO DOS PEDÁGIOS

Conforme decidido acima, na qualidade de transportador autônomo de cargas, o autor era quem arcava com os custos de suas atividades, não havendo que se falar em ressarcimento dos valores do pedágio, mormente quando a reclamada produziu contraprova de que tais quantias não eram ressarcidas aos motoristas.

Improcede. DAS RESPONSABILIDADES ENTRE AS RECLAMADAS

Em seu aditamento à inicial, o reclamante informa que apesar de contratado pela primeira Reclamada, para trabalhar na unidade da terceira, recebia o salário da segunda Reclamada, bem como acatava ordens de todas as Reclamadas.

Entende, dessa forma, que a 2ª Reclamada deve ser solidariamente responsável pelas verbas trabalhistas, eis que era quem pagava os salários do Reclamante, bem como que pretende seja a 3ª Reclamada condenada subsidiariamente, uma vez que se beneficiou diretamente do seu trabalho como tomadora de serviços.

Sucessivamente, requer sejam as 2ª e 3ª Reclamadas condenadas subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas, uma vez que após a admissão pela primeira Reclamada, recebia os salários pela 2ª, para trabalhar junto a 3ª.

Pois bem.

De início, conforme termos da defesa e prova ora produzida, aplico à 3ª reclamada, na condição de dona da obra, o entendimento disposto na OJ. 191 da SDI-I, não havendo se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária.

Julgo improcedentes, portanto, as pretensões em face da 4ª reclamada e a excluo da lide.

No mais, diante do resultado da demanda, não há falar em responsabilidade subsidiária e/ou solidária em face da 2ª ré.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não foram demonstradas as irregularidades mencionadas, motivo por que não há se falar em expedição de ofícios.

COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO

Não há falar em compensação, já que esta pressupõe a existência de créditos/débitos recíprocos. Diante do resultado da demanda, não há dedução possível.

JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente.

Defiro, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, o benefício requerido.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO , decido:

1) REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de parte;

2) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LINDEMBERTO ROGERIO ANTUNES PINTO em face de S. A. PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO (1ª Reclamada), G. STRAPASSON TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA (2ª Reclamada) e de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO (3ª Reclamada), conforme fundamentação supra, que este decisum integra, para absolver as reclamadas de todos os termos da condenação.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas processuais a cargo do autor, isento , no importe de R$ 7.776,21, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 388.810,55.

Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira

instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, arts. 17, 18 e 538, parágrafo único).

Partes cientes. Nada mais.

MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA JUÍZA DO TRABALHO

Em 2014-10-06

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