Portaria n. 11.990 - 02/02/2024 do DOU

Diário Oficial da União
há 6 meses

Ministério das Comunicações

Gabinete do Ministro

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA

DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES

PORTARIA Nº 11.990, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 723/2024/SEI-MCOM, que integrao Processo nº 53516.002414/2020-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO ERMINDO FRANCISCO ROVEDA, Fistel nº 50406211086, outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 13, na localidade de União da Vitória, estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, com o consequente arquivamento dos autos.

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